O Movimento Cívico para o Fundo Soberano de Moçambique criticou esta quinta-feira o Regulamento do Fundo Soberano, por falta de garantia de “estabilidade” do financiamento desta conta e de independência nos órgãos de governação do mecanismo.

O Conselho de Ministros de Moçambique aprovou em 12 de março a proposta do Regulamento do Fundo Soberano de Moçambique (FSM), um mecanismo que vai ser financiado pelas receitas de gás natural.

Ao comentar o regulamento em declarações à Lusa, a coordenadora do Movimento Cívico para o Fundo Soberano de Moçambique, Fátima Mimbire, criticou a fórmula no cálculo das verbas destinadas à conta, sublinhando que “há maior primazia ao financiamento ao Orçamento do Estado”.

“A fórmula encontrada não dá estabilidade à alocação de recursos ao fundo e cria uma imprevisibilidade em relação ao volume de recursos destinados ao fundo, dando primazia ao financiamento ao Orçamento do Estado”, afirmou Mimbire.

A volatilidade das quantias a canalizar gera incertezas em relação à utilidade do fundo para as próximas gerações, que é a principal finalidade do mecanismo, acrescentou a ativista social.

Ao atribuir maior preferência ao orçamento, prosseguiu, o regulamento expõe as receitas do gás aos riscos inerentes à má execução das contas públicas, porque não há uma definição clara dos montantes a embolsar para as áreas prioritárias, como saúde, educação e assistência social aos mais vulneráveis.

A ativista também criticou o “poder discricionário” atribuído ao Governo na formação do Conselho Consultivo, criando o risco de condicionamento da atuação daquele órgão: “Não está determinado como é que serão selecionados os membros do Conselho Consultivo do fundo, o que pode permitir que a composição seja ao sabor do Governo”.

O parlamento moçambicano aprovou em 15 de dezembro a criação do FSM com receitas da exploração de gás natural, que na década de 2040 deverão chegar a 6.000 milhões de dólares (5.500 milhões de euros) anuais, apesar das críticas generalizadas da oposição, que votou contra, duvidando da gestão que será dada ao mesmo.

Mimbire defendeu que devia ser instituída uma comissão independente de seleção dos membros do referido conselho, para que os integrantes do órgão não sejam condicionados pelo executivo.

A mesma dúvida coloca-se em relação ao comité de supervisão do FSM, que deve ser escolhido pela Assembleia da República, mas sem que a origem dos seus integrantes esteja definida.

“De onde virão os membros do comité de supervisão do fundo que serão selecionados pelo parlamento? Da sociedade civil ou dos partidos políticos? Essas dúvidas devem estar esclarecidas no regulamento, porque ir ao detalhe é a vocação do regulamento e não da lei”, afirmou Fátima Mimbire.

Mimbire avançou que a sociedade civil expôs as suas preocupações ao Governo, em sessões de auscultação, mas o produto final do regulamento mostra que essas contribuições foram ignoradas.

“Sentimos muita recetividade do Governo em relação às nossas preocupações, mas o resultado final é frustrante”, enfatizou.

Quando anunciou a aprovação da proposta do Regulamento do FSM, o vice-ministro da Economia e Finanças, Amílcar Tivane, avançou que o instrumento estará operacional em abril: “A nossa expectativa é que todos os trabalhos relativos à criação de instrumentos para assegurar a viabilização do fundo sejam concluídos até o final deste mês. E podemos assim afirmar que finais de março, princípios de abril, o FSM estará em atividade”.

O regulamento, explicou, estabelece “as diretrizes para a governação” pelos vários órgãos que integram a estrutura de decisão do FSM, nomeadamente a Assembleia da República, o Governo e o Banco de Moçambique, bem como do Gestor Operacional, do Comité de Supervisão e do Conselho Consultivo.

“Define também os procedimentos para assegurar a transferência de recursos associados à exploração do gás natural liquefeito, e receitas também da exploração de futuros projetos na área do petróleo e gás, fixando a proporção de 60% para o Orçamento do Estado e 40% para a conta do Fundo soberano nos primeiros 15 anos. E a partir do 16.º ano em proporção de 50%, 50%”, explicou Tivane.

A Semana com Lusa

22 de Março de 2024