O Governo português anunciou esta segunda-feira, em Lisboa, que quer transformar o visto de mobilidade para imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) em visto Schengen, que permite a circulação dentro do espaço da União Europeia.

“O acordo do regime de mobilidade da CPLP é uma ideia para preservar, mas que na implementação, por escolhas ou limitações operacionais, atira os cidadãos dos países da CPLP para situação também ela indigna, como não terem um cartão com o qual possam sair do território nacional, ao contrário de todos os outros com autorização de residência que podem circular no Espaço Schengen”, disse o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

A medida faz parte do Plano de Acção para as Migrações do Governo de Portugal, apresentado hoje após o Conselho de Ministros sobre as Migrações, que refere que o acordo de mobilidade é “um compromisso que Portugal deve, não apenas manter, mas também empenhar-se na implementação das melhorias necessárias”, como permitir o acesso ao Espaço Schengen dos titulares de autorização de residência CPLP.

“O acordo do regime de mobilidade da CPLP é uma ideia para preservar, mas que na implementação, por escolhas ou limitações operacionais, atira os cidadãos dos países da CPLP para situação também ela indigna, como não terem um cartão com o qual possam sair do território nacional, ao contrário de todos os outros com autorização de residência que podem circular no Espaço Schengen”, disse o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

Para o governante, “a ideia benevolente” do acordo da CPLP com os parceiros dos países lusófonos que se quer operacionalizar “é uma ideia que depois, na prática, é frustrada por limitações operacionais”.

Nesta linha, o Governo anunciou também que vai prolongar administrativamente os vistos CPLP por um ano que começam a expirar no final deste mês, assim como melhorar a monitorização dos termos de responsabilidade apresentados ao abrigo do mecanismo de demonstração dos meios de subsistência, no sentido de identificar e combater eventuais situações de fraude.

Dos 400 mil processos de imigrantes pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), uma grande parte é relativa a cidadãos da CPLP com visto de mobilidade, tendo o Governo anunciado a criação de uma estrutura de missão para regularizar processos pendentes.

Uma dela será abrir nos serviços da AIMA, um espaço online para os cidadãos lusófonos tratarem do seu processo, visando “agilizar os procedimentos relativos aos agendamentos para efeito de apresentação dos pedidos de visto”.

Neste momento, está nos tribunais europeus um processo contra Portugal por causa dos vistos CPLP terem apenas validade no território nacional, criando um problema na fiscalização com outros países do espaço Schengen.

A CPLP é constituída por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

O Plano de Acção para as Migrações em Portugal, apresentado pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na presença do primeiro-ministro, Luís Montenegro, o Governo põe fim a “manifestações de interesse”.

Sem esse regime excepcional que permitia a um estrangeiro entrar em Portugal, na maioria das vezes com visto de turista, e só depois pedir autorização de residência, passa a ser exigido contrato de trabalho a apresentar nos consulados do país de origem.

O ministro frisou que muitos dos constrangimentos registados actualmente têm a ver com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), em Outubro de 2023, dando lugar à AIMA.

Em 2023, Portugal processou perto de 180 mil regularizações de imigrantes, sendo que dos cerca de 5.000 processos que dão entrada semanalmente à AIMA, a capacidade de resposta é para menos de 2.000.

A Semana com Inforpress