sábado, 05 julho 2025

E ECONOMIA

Caso dos contratos de 400 mil contos sem alegado visto do TC: Olavo Correia garante que o Tribunal de Contas tem poderes legais para fiscalizar todos os serviços do Estado

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O vice-primeiro-ministro, Olavo Correia, disse que o Tribunal de Contas (TC) possui, neste momento, os poderes necessários para fiscalizar todos os serviços do Estado, consequência da nova lei aprovada pelo Parlamento.

Olavo Correia fez esta afirmação à Inforpress, após visita às instalações do Núcleo Operacional da Sociedade de Informação (NOSI), que aconteceu nesta sexta-feira, 22, reagindo aos questionamentos feitos pela líder do PAICV, Janira Hopffer Almada, sobre a utilização dos recursos no Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades – PRRA sem visto do Tribunal de Contas.

Conforme explicou, o TC tem os poderes para controlar, de inicio ao fim, qualquer contrato público, mesmo não estando no controlo prévio.

Por isso, atestou, a entidade pode, a qualquer momento, “fiscalizar, mandar parar obras, ter um conjunto de acções que transmitam transparência na utilização da coisa pública”.

“O que nós mudamos na lei do TC é revolucionária”, referiu, indicando que o Orçamento de Estado é um instrumento que é “controlado e auditado por todas entidades competentes do país, portanto tudo será feito nos termos da lei”.

“Penso que há aqui qualquer equívoco ou até má fé, porque nós estamos a trabalhar para mudar o país, precisamos de concentrar no trabalho, no resultado e as entidades competentes fazem o seu trabalho de fiscalização e controlo”, sustentou.

Quem também já reagiu aos questionamentos da presidente do PAICV é a ministra das Infra-estruturas e da Habitação, Eunice Silva, para quem o maior partido da oposição “lançou, mais uma vez, suspeições sobre as acções da administração corrente do Governo, refere a Inforpress.

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