O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) vai pedir explicações ao Governo sobre as privatizações das empresas públicas do país, defendendo que o sector da água, energia, transportes e regulação independente não devem ser privatizados.

Na mesma linha acusou o Governo de não conseguir explicar a aplicação dos 9,2 milhões de contos das receitas mobilizadas no âmbito da covid-19, dos avales e garantias concedidas às empresas no valor de 24,4 milhões de contos e as dívidas prescritas no montante de cerca de 3,1 milhões de contos, do qual ninguém sabe quais foram as empresas beneficiadas.

O Grupo Parlamentar do PAICV vai interpelar o Governo, na segunda sessão plenária de Março, que arranca esta quarta-feira, 20, com o debate com o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, sobre "A agenda de privatizações de empresas públicas no país".

Em conferência de imprensa para fazer o balanço das jornadas parlamentares do maior partido da oposição, o deputado Edson Alves disse que o seu partido defende que antes de se privatizar qualquer empresa pública, deve haver um debate prévio para estabelecer os métodos a serem utilizados no processo.

O PAICV não é contra a privatização, mas é contra uma visão não-alinhada que não interessa à nação cabo-verdiana e os cabo-verdianos, somos contra a venda ou liquidação dos nossos activos sem o devido processo”, explicou o deputado que considera que o processo devia ser competitivo e não através da negociação directa.

No seu entender, o processo de privatização deve ter uma estratégia clara com acordos sobre os serviços públicos mínimos garantidos que permita a construção de mercados nacionais competitivos onde as parcerias público-privada e a privatização devem ser usadas para melhorar e promover os mercados.

Por outro lado, acusou o Governo de não apresentar nenhuma estratégia clara que salvaguarde os interesses dos cabo-verdianos, sendo que se limita apenas a dar a conhecer sobre o seu desejo de privatizar cerca de 23 empresas nacionais.

Adiantou que durante o debate com o Chefe do Governo, o PAICV vai defender a sua visão em que os sectores da água, da energia, dos transportes e da regulação independente, entre outros, não devem ser privatizados, ou seja, que o Estado nunca deve estar de fora.

“É preciso lembrar que o activo nacional levou tempo para construir e exigiu uma quantidade significativa de investimentos e muito mais”, apontou o deputado que considera que os resultados do Governo do MpD têm sido até agora “desastrosos”.

Portanto, sob a liderança dos Governos do MpD, os resultados até agora têm sido desastrosos, mesmo assim o MpD insiste em privatizar.

Acrescentou que vão confrontar o Governo também sobre as contas do Estado, referente ao ano de 2021 que, segundo o parecer do Tribunal de Contas, foi um processo intransparente cheio de ilegalidades e irregularidades.

“O Governo violou a lei do enquadramento orçamental ao não entregar ao Parlamento todos os mapas legalmente previstos, ultrapassou o limite das despesas previstas para o orçamento em cerca de 2.4 milhões de contos, ou seja, cobriu receitas e realizou despesas que o orçamento proíbe”, disse.

Na mesma linha acusou o Governo de não conseguir explicar a aplicação dos 9,2 milhões de contos das receitas mobilizadas no âmbito da covid-19, dos avales e garantias concedidas às empresas no valor de 24,4 milhões de contos e as dívidas prescritas no montante de cerca de 3,1 milhões de contos, do qual ninguém sabe quais foram as empresas beneficiadas.

Consta ainda da agenda dos trabalhos a aprovação de proposta de Lei que estabelece o regime jurídico relativo à qualidade e segurança em relação à dádiva e colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana, para fins de diagnóstico ou para fins terapêuticos ou de transplante, bem como as próprias intervenções de transplante (votação final global).

19 de março 2024