O artigo isenta de IVA a importação de painéis fotovoltaicos, inversores solares e baterias destinadas exclusivamente ao armazenamento de energia solar usada na produção de água para a agricultura.

 

A isenção aplica-se a empresas licenciadas, associações agrícolas legalmente constituídas e registadas na Plataforma das ONG, cooperativas agrícolas e outras organizações de produtores.

 

A deputada propôs eliminar a obrigatoriedade de filiação das associações na Plataforma das ONG, defendendo que, com a existência agora da Federação das Associações Comunitárias, deve haver liberdade de escolha.

 

Um pedido aceite pelo Governo e que surpreendeu a bancada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) que questionou porque só agora esta exigência, argumentando que esta legislação vem sempre com esta redacção.

 

O artigo aprovado após ser submetido a votação mereceu votos favoráveis do MpD e da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) e contra do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição).

Ao justificar o sentido de voto, a deputada do PAICV Carla Lima afirmou que a alteração da redação de há dez anos só acontece agora no momento em que a Plataforma das ONG está em processo de eleger uma nova direção.

 

“E o MpD entende que deve excluir a Plataforma deste processo”, frisou, considerando que isto demonstra a forma como o MpD trabalha, ou seja, esclareceu, “com aqueles que lhes são próximos e quando não há essa proximidade entende excluir a sociedade civil da governação do país”, acusou.

 

A deputada Lúcia Passos rebateu garantindo que o MpD não partidariza associações, e que esta proposta vai no sentido de as associações terem total liberdade para decidir em que plataforma ou federação desejam aderir.

 

“Este Governo e este partido que o sustenta, o MpD, lutou pela queda do artigo 4.º da Constituição da República, no tempo do PAICV que proibia liberdade das associações”, lembrou, assegurando que o seu partido dá liberdade de criação sem interferir no funcionamento das associações.

 

A parlamentar aproveitou para apelar às associações para que sejam isentas e que façam o seu trabalho, tendo em conta que, sublinhou, “são criadas para colaborar e ser parceiras do Governo, do município e do desenvolvimento de Cabo Verde”.

 

Por seu lado, o deputado da UCID António Monteiro elucidou que o voto favorável dos democratas cristãos é um entendimento de que ampliar o espaço de inclusão para todas as organizações reforça a democracia e contribui para o desenvolvimento dessas entidades.

 

A Semana com Inforpress