O Secretário-Geral do PAICV afirmou, hoje,   ser  falso e demagógico dizer que o partido  é quem estava a impedir a aprovação do  Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) dos Professores. Isto reagindo  à acusação feita pelo MpD de que PAICV estaria a colocar obstáculos à aprovação do PCFR da classe docente. 

Varela referiu que não se pondo em causa o princípio da aplicação supletiva do Regime do Emprego Público ao pessoal docente, é duvidosa a legalidade desta lei geral - o PCFR- derrogar tacitamente normas da LBSE, posto que, o Estatuto da Carreira do Pessoal de docente de 2015, enquanto lei especial, prevalece sobre a lei geral.

Conforme ressaltou Julião Varela,em conferência de imprensa,  a aprovação dos Planos de Carreira, hoje Plano de Carreiras, Funções e Remunerações, é uma competência do Governo e nem é preciso ir ao Parlamento.

Acrescentou que o PCFR dos professores só foi levado ao Parlamento como estratégia do Governo para superar o veto do  Presidente da República.Segundo disse,  havia outro caminho, que bastava ao Governo corrigir as inconstitucionalidades e voltar a submetê-lo ao Presidente da República para que o promulgasse.

“O estatuto da carreira docente, ora revogado, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2015, de 12 de dezembro, é uma lei especial que não tem de incorporar necessariamente todas as disposições da Lei nº 20/X/2023,(Regime do Emprego Público) tanto mais que esta não revoga (e ainda bem), quer o Estatuto da Carreira Docente, quer as disposições da Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), devendo tal estatuto ser alterado, obrigatoriamente, em conformidade com as normas da LBSE”,  apontou.

Varela referiu que não se pondo em causa o princípio da aplicação supletiva do Regime do Emprego Público ao pessoal docente, é duvidosa a legalidade desta lei geral - o PCFR- derrogar tacitamente normas da LBSE, posto que, o Estatuto da Carreira do Pessoal de docente de 2015, enquanto lei especial, prevalece sobre a lei geral.

Os males do PCFR 

O Secretario-Geral apintou ainda que  o  PCFR agora aprovado no Parlamento, por força da maioria e com abstenção do PAICV, padece dos mesmos males que teria provocado o veto:

• -Apesar das promessas do Governo de abertura para acolher as propostas no debate na especialidade, das mais de 40 propostas apresentadas pelo PAICV –  o mesmo ressaltou que esteve pessoalmente na reunião da Comissão Especializada e a verdade é que nenhuma delas foi aceite;
• -O PCFR aprovado, representa mais perdas do que ganhos para a classe docente:
• -Deixa uma grande parte dos Professores de fora. Transforma docentes em agentes. Dos cerca de 7700 professores só transitam para o PCFR cerca de 4193, cerca de 54%. Ou seja, só os professores licenciados transitam para o PCFR.
• -Todos os professores não licenciados – os formados no IP (Instituto Pedagógico) e em outras escolas de formação de professores, com vários anos de trabalho, são agora considerados agentes;
• -Os Professores Cabo-verdianos perderam o seu Estatuto Especial, aprovado em 2015 e deixam de pertencer ao quadro especial da Administração Pública em violação à lei de Bases do sistema educativo;
• -Em matéria de desenvolvimento profissional, deixa de haver evolução na vertical e deixa de haver o tempo de permanência na categoria que era de 4 anos para se ter direito a mudar para um nível superior e deixa de ser obrigatória a inclusão de verba no Orçamento do Estado para assegurar a concretização da evolução horizontal.
• -O Professor para evoluir e, apenas na horizontal, fica a depender de créditos de desempenho, cujo sistema ainda não existe, se, e quando houver. Portanto a concretização do incremento salarial de 5.000$00 de que se faz a festa, é incerta e imprevisível;
• -A faixa salarial dos professores que iniciava em 78 mil escudos e terminava em 156.000 mil escudos agora fica pelo máximo dos 136.000, uma perda de 20.000$00 em relação ao Estatuto de 2015, agora revogado.

Disse também que com este PCFR aprovado foram retirados anos de trabalho no processo de regularização dos atrasados e sem direito a reclamações: Os docentes com até 10 anos só têm uma promoção em vez de duas; os com dez a quinze anos só têm duas promoções em vez três, a que tem direito, e os com mais de 15 anos só têm três em vez de quatro ou mais que têm direito.

Afirmou que a classe docente, quando em Greve, fica obrigada a fazer os serviços mínimos, o que significa que deixa de poder exercer o seu direito à Greve.

E ainda que os Professores que são dispensados para o exercício de mandato sindical deixam de ter os seus direitos de carreira salvaguardados.

De acordo com o mesmo, o Professor deixará de ser quadro do concelho para ser quadro nacional e isso dificultará imenso:

a) Em lutar, com medo de represálias, uma vez que pode ser transferido para fora do seu concelho;

b) medo de pedir licença sem vencimento, pois no regresso pode ser reintegrado fora do concelho de residência, ou seja, onde houver vagas.

“Ora, quando uma lei geral contraria as bases legais especiais em que deve assentar-se, como acontece no caso em apreço, essa lei geral põe em causa um princípio constitucional claramente expresso, razão por que se encontra ferido de inconstitucionalidade, ao abrigo do disposto no artigo 268º da Constituição da República”, salientou.

Enfatizou que, em termos de reconhecimento de direitos legitimamente adquiridos pelos docentes, este diploma representa um recuo inadmissível em relação ao Estatuto da Carreira do pessoal Docente de 2015, posto que este, em sintonia com a Lei de Bases, reconhece que, além da licenciatura, outras habilitações são consideradas adequadas para a docência (cf. alínea b) do artigo 12º do ECPD).

Conforme Julião Varela , o atual ministro da Educação, Amadeus Cruz, vai deixar uma má herança para o seu sucessor, pois hipoteca as suas competências regulamentares, passando a depender do ministro da Administração Pública, mesmo em matéria pedagógica.

O conferencista, que  é também deputado da nação, referiu que o PAICV vai acompanhar serenamente os próximos procedimentos e estará sempre disponível para apoiar a classe docente, que tem sido muito maltratada por este Governo nestes últimos 8 anos.