Os Estados-membros da União Europeia terão a partir desta sexta-feira de escolher entre acolher os migrantes e refugiados que entram irregularmente no bloco ou pagar compensações financeiras que podem ir até aos 20 mil euros por pessoa. A obrigação decorre da entrada em vigor do Pacto Europeu para as Migrações e Asilo, que passa esta sexta-feira à fase de aplicação, depois de dois anos de preparação.

O pacto, que tem sido largamente criticado sobretudo pelas organizações de defesa dos direitos humanos, introduziu um mecanismo de solidariedade relativamente à responsabilidade de cuidar e avaliar quem quer entrar na UE para aliviar os países do sul da Europa, onde milhares de pessoas desembarcam todos os anos.

Para o Governo português, o Pacto de Migrações e Asilo da UE constitui um “travão à imigração ilegal”, mas também um incentivo à “migração, regular, segura e ordeira”, respeitando os direitos fundamentais.

Entra também em vigor o Regulamento de Crise, que autoriza os Estados-membros a derrogar temporariamente os prazos normais de asilo e a prolongar os períodos de detenção em fronteira caso enfrentem crises migratórias ou situações de “instrumentalização” de migrantes por parte de países terceiros.

A legislação, que criou regras únicas para todos os Estados da UE, prevê também uma triagem obrigatória de migrantes na fronteira externa do bloco e uma avaliação para determinar se o pedido de asilo será processado durante a qual os requerentes devem ser mantidos em centros.

A triagem implica a recolha de dados dos migrantes que passam pela recolha de impressões digitais, imagens faciais, nacionalidade e local do pedido de proteção internacional. Tudo isto será registado numa base de dados de acesso comum a todos os países.

Apesar dos dois anos de transição, muitos países não conseguiram ainda aplicar todos os sistemas previstos.

Um relatório divulgado a 8 de maio pela Comissão Europeia mostrou que a execução prática das medidas está atrasada, nomeadamente no que concerne aos sistemas informáticos para o rastreio de migrantes e a construção de centros de detenção nas fronteiras em vários países importantes como a Espanha, a Itália, a Grécia, a Alemanha e o Chipre.

Em declarações à Lusa por ocasião da entrada plena em vigor do pacto, o ministro da Presidência, Leitão Amaro, salientou que a uniformização das regras de entrada vai permitir uma melhor gestão das fronteiras, da integração e retorno de irregulares, ao mesmo tempo que favorece a criação de “canais regulares” de imigrantes.

Para o ministro, o objetivo “não é ter a porta toda fechada”, mas manter “canais que circulam e fluxos que fluem de forma legal e regular”.

A Semana com Observador/Lusa