Edição nº 130, de 13 de Junho de 2024

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Palácio do Governo

CP nº 47, Várzea, Cidade da Praia

República de Cabo Verde

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AUTO DE ABANDONO DE LUGAR

O Ministério da Saúde, representado neste ato pelo Diretor Geral do Planeamento Orçamento e Gestão, Dr.º Silvino da Luz Fortes Rodrigues, faz saber que por se ter ausentado do serviço por mais de 10 (dez) dias úteis seguidos de falta sem justificação atendível, o que tornou impossível a manutenção da relação laboral devido a graves prejuízos causados, notifica o Sr. º Miguel Lopes Moreno , Apoio Operacional Nivel I, pertencente ao pessoal contratado da Delegacia de Saúde São Miguel, ausente do serviço desde o inicio de  janeiro de 2024, a esta data, que terá um prazo de 15 dias úteis, a partir da publicação deste aviso, para apresentar a justificação da sua ausência prolongada nos termos da lei, sob pena da sua conduta ser considerada como uma rescisão do contrato de trabalho sem aviso prévio, por abandono de lugar.

Considerando-se para todos os efeitos legais, desvinculado do contrato desde o primeiro dia em que deixou de comparecer ao serviço, nos termos do artigo 244º e 245º do Código Laboral de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto -legislativo nº 5/2007, de 16 de outubro.

Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde, na Praia 23 de abril de 2024.

O Diretor Geral, 

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/Silvino Rodrigues/

pdf Auto de Abandono de Lugar Sr Miguel Moreno (357 KB)