O PAICV clamou hoje , em conferência de imprensa,  pela intervenção das autoridades competentes no sentido de travar a cavalgada de intransparência e gestão inapropriada dos recursos públicos em Cabo Verde. Em causa estão  supostas ilegalidades com os ajustes diretos feitos pelo governo, segundo os  relatórios de auditorias da Agência Reguladora das Aquisições Públicas. 

O PAICV, prossegue Varela, defende mais transparência na contratação pública, pois, constata-se que mesmo em relação a contratos para feitura de leis, vêm sendo adjudicados por ajuste direto, o que abre caminho para a beneficiação de amigos e companheiros, pondo em causa as regras de boa gestão dos recursos públicos.

Estas afirmações foram feitas pelo Secretário Geral, Julião Varela, reagindo à publicação de um conjunto de relatórios de auditorias à contratação pública pela Agência Reguladora das Aquisições Públicas.

Para  este deputado , estes relatórios  trazem  mais uma “Fornada” de ajustes diretos, provando, uma vez mais, que o Governo age na ilegalidade e na Intransparência.

O PAICV, prossegue Varela, defende mais transparência na contratação pública, pois, constata-se que mesmo em relação a contratos para feitura de leis, vêm sendo adjudicados por ajuste direto, o que abre caminho para a beneficiação de amigos e companheiros, pondo em causa as regras de boa gestão dos recursos públicos.

“O uso intensivo do Ajuste Direto, sobretudo nas privatizações, tem provocado prejuízos incalculáveis para o País, com destaque para a privatização dos TACV, em que o País perdeu tudo, não recebeu um centavo e ainda teve que pagar para que o Parceiro estratégico pudesse deixar esse País em Paz”, fundamentou.

Conforme explicou, da compilação feita, com base nos relatórios acima referidos, constata-se que, dos 581 procedimentos de contração, 511 foram por ajuste direto. Apenas 30 foram por concurso público e 40 por concurso restrito.

“Isto significa dizer que 87,8% das contratações públicas correspondentes a 909 Mil Contos, realizados no espaço de sete meses, foram feito por ajuste direto”, apontou.

Varela disse que  o Governo continua a persistir no Ajuste Direto nas concessões, que foi assim na concessão dos Aeroportos e espera-se que arrepie caminho em relação à concessão dos Portos.

Acrescentou que "a situação é de tal modo escandalosa que o próprio FMI e o Banco Mundial, nas recentes recomendações, chamaram a atenção do Governo pelo uso exagerado e abusivo do Ajuste Direto" nas contratações públicas.

“O Governo tem feito tábua rasa dessas normas legais violando um conjunto de princípios como os do interesse público, da Concorrência, da Igualdade, da Proporcionalidade, legalmente fixados”, disse .

O Parlamentar ressaltou  que, por outro lado, constam dos relatórios das auditorias que na maior parte dos casos há ausências de requisitos obrigatórios como o Plano Anual de Aquisições, violando as disposições do artigo 16º e 61º do Código de Contratação Pública, para além dos seguintes factos: Falta de documentos que comprovem a decisão de contratar pela modalidade do Ajuste Direto; Inconsistência da fundamentação para o uso do procedimento do ajuste direto violando o artigo 16º da mesma lei; Inexistência de caderno de encargos nos procedimentos de empreitadas de obras violando o disposto no artigo 41º do CCP.

Julião Varela afirmou que   tudo isso acontece numa situação de contemplação e de impunidade. Advertiu que nem mesmo o Gabinete do Primeiro-ministro está livre desta situação, pois, em 2020 em 34 procedimentos, 30 foram por Ajuste Direto e 4 por concurso restrito, no valor global de 47 mil contos.