A segunda resolução governamental para a regularização de todos os colaboradores com vínculo precário na Administração Pública entrou em vigor, esta quarta-feira, 28 do corrente.

A resolução, publicada esta terça-feira, 27, no Boletim Oficial (BO) nº 81, I Série, abrange também aos técnicos de receita dos analistas de imagens de scanners de contentores e bagagens, em decorrência da aprovação da lei n.º 42/X/2024, que estabelece os termos do referido programa, publicada no BO, no dia 12 de Agosto.

Segundo esta resolução nº 70/2024 ficam criadas as condições para se avançar com o processo de regularização, em si, de todos os colaboradores da Administração Pública (AP) directa e indirecta, abrangidos pela lei em referência.

Continuou que são colaboradores que exercem funções de técnico, assistente técnico e apoio operacional, correspondentes às carreiras do regime geral e do regime especial, vinculados mediante contrato de prestação de serviço, de trabalho a termo e contrato de assalariamento, celebrados com isenção de concurso prévio, assim como, o ingresso dos analistas de imagens de scanners de contentores e bagagens na carreira de técnicos.

Esta resolução desenvolve-se em quatro fases, que iniciam com a formulação e apreciação dos requerimentos, seguida pela definição do pessoal com vínculo precário e posterior realização dos procedimentos de concursos, e culmina com a regularização formal dos vínculos mediante o provimento do pessoal aprovado em concurso, conforme refere o BO.

Quanto aos procedimentos relativos ao ingresso na carreira de técnicos de receita dos analistas de imagens de scanners de contentores e bagagens, a mesma fonte refere também que estes desenvolvem-se também em três etapas, que se iniciam com a elaboração e aprovação da lista dos colaboradores abrangidos, passando pela abertura e conclusão do procedimento concursal e conclui-se com o provimento dos colaboradores abrangidos na carreira dos técnicos de receita.

De relembrar que na terça-feira, 20 deste mês, o Governo anunciou que pretende regularizar a situação de cerca de cinco mil colaboradores que vêm desempenhando funções na Administração Pública com vínculo há mais de 20 anos mas em situação de precariedade.

A Semana com Inforpress