O Decreto-Lei n. o4/2024, que aprova o novo PCFR da Administração Pública (AP), foi publicado no Boletim Oficial (BO) nº8 I série de 2024 e entra em vigor a partir de hoje, 25, com efeito retroactivo a 1 de Janeiro de 2024.

O novo Plano Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR), segundo publicação no BO, é um instrumento de gestão dos recursos humanos que marca “mais um passo significativo do Governo de Cabo Verde rumo à melhoria das condições laborais no sector público”.

Ainda de acordo com informações do BO, o diploma, aprovado em desenvolvimento da nova Lei de Bases do Emprego Público (Lei n.o 20/X/2023), traz “inovações significativas”, no que se refere às novas regras de evolução profissional, com destaque para a eliminação da exigência de concurso na mudança de posição de remuneração dentro da mesma categoria, da exigência de frequência ou monitoria de formação, e da posse de graus académicos (mestrado e doutoramento) como requisitos obrigatórios para a evolução profissional.

O novo PCFR que subsume a nova visão de gestão integrada dos recursos humanos da AP, refere o documento, está assentado no conceito chave e estruturante de “função”, e está acompanhado da nova Tabela de Remuneração, que concretiza o aumento salarial concedido através do Orçamento de Estado de 2024, que se traduz em posições remuneratórias mais elevadas do que as praticadas atualmente.

“Por via deste PCFR são regularizadas as situações de precariedade de todo o pessoal de apoio operacional e do pessoal assistente técnico actualmente integrado no regime de emprego mediante contrato a termo, no decurso da aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) de 2013, passando os mesmos a estarem vinculados em regime de carreira e com possibilidade de desenvolvimento profissional”, lê-se na publicação do BO.

O novo Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR), segundo a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, em Novembro de 2023, é um documento que servirá para fazer justiça com os funcionários do quadro comum.

“A implementação da Tabela Remuneratória Única (TRU) é uma medida que terá grande impacto por começar por disciplinarmos o sistema remuneratório na administração pública. Neste momento temos uma disparidade de tabelas salariais a nível da administração pública”, disse Edna Oliveira na altura.

A Semana com Inforpress