O grupo parlamentar do PAICV anunciou hoje que vai ser agendada, em regime de urgência, a apreciação da proposta de lei que altera o regime de combate à lavagem de capitais durante a sessão plenária com início esta quarta-feira.

A informação foi avançada em conferência de imprensa pela líder da bancada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, poder), Carla Lima, no âmbito do balanço das jornadas preparatórias da primeira sessão parlamentar de Novembro.

Segundo a deputada, a proposta de alteração da legislação de combate à lavagem de capitais já tinha sido aprovada na legislatura anterior, mas não chegou a ser promulgada, tendo perdido a validade com o término do mandato parlamentar.

Carla Lima explicou que a nova proposta visa, essencialmente, corrigir questões relacionadas com a designação da Unidade de Informação Financeira, de modo a assegurar a conformidade com a legislação nacional e internacional, não existindo, segundo disse, grandes divergências de posição relativamente ao diploma.

A proposta deverá ser aprovada na generalidade durante a sessão de Novembro, seguindo-se a discussão e aprovação na especialidade, para posterior envio ao Presidente da República para promulgação.

Outro assunto em destaque na agenda parlamentar será a situação dos transportes marítimos e aéreos, através de perguntas dos deputados ao Governo, ocasião em que o ministro responsável pela pasta deverá apresentar esclarecimentos sobre as medidas em curso para a reorganização do sector.

A deputada destacou a introdução, a partir de Janeiro de 2027, dos tetos máximos de 500 escudos para as passagens marítimas e de cinco mil escudos para as aéreas, medidas previstas no Orçamento do Estado para o próximo ano e que constituem, segundo afirmou, “um compromisso eleitoral do PAICV”.

Para Carla Lima, a redução dos preços das passagens é fundamental para garantir a mobilidade dos cabo-verdianos, a coesão territorial e o desenvolvimento económico, permitindo que estudantes, doentes, comerciantes e famílias possam circular entre as ilhas a preços comportáveis.

Questionada sobre a falta de barcos e aviões para assegurar as ligações inter ilhas, a deputada reconheceu os constrangimentos existentes, mas atribui responsabilidades à anterior governação, apontando promessas não concretizadas relativamente à aquisição de novas embarcações.

A parlamentar garantiu que o actual Governo está a trabalhar na reorganização dos transportes marítimos e aéreos e na procura dos meios necessários para assegurar a prestação dos serviços.

Ressalvou, contudo, que a entrada em vigor dos novos tectos tarifários, em Janeiro, não significa que nessa altura estarão já disponíveis barcos e aviões suficientes para garantir todas as ligações sem constrangimentos.

Na mesma ocasião, Carla Lima destacou ainda a interpelação parlamentar sobre os custos do Estado e a alegada partidarização da Administração Pública e considerou “importante discutir a utilização dos recursos públicos, a transparência e as medidas para assegurar uma administração ao serviço de todos os cabo-verdianos”.

A Semana com Inforpress