“Privatizações em fim de Legislatura configura desvio grave do princípio da prudência democrática e um abuso político do poder governativo”, disse Mario Teixeira.

Esta é uma declaração política do Deputado do PAICV, Mário Celso Alves Teixeira, proferida hoje no Parlamento, sobre o tema “Gestão da Coisa pública, Transparência, Privatizações em fim de Legislatura e responsabilização em Cabo verde.”

O deputado da maior oposição do país afirma que num contexto de fim de legislatura, é eticamente questionável e politicamente imprudente avançar com as privatizações, tendo em conta as experiências anteriores que revelaram um “desastre, social, económico e financeiro”.

“O que está hoje a acontecer em Cabo Verde ultrapassa largamente o domínio da divergência política normal. A forma como o Governo tem conduzido a gestão da coisa pública em fim de Legislatura — nomeadamente através de privatizações e alienação de ativos estratégicos — configura um problema sério de governação democrática, que exige denúncia política clara, frontal e responsável”, criticou.

Mário Teixeira diz que argumento da urgência não convence, pelo que o país não está perante uma emergência económica que justifique esta pressa. E alega que o que existe é pressa política— pressa para fechar processos antes das eleições, pressa para impor factos consumados, pressa que, em democracia, é sempre suspeita. “Governar em fim de ciclo exige contenção. O Governo escolheu a arrogância”, acrescentou.

O deputado disse ainda que estas privatizações não são um caso isolado, mas um padrão recorrente de falta de transparência, que o Governo “insiste em normalizar através do silêncio e da desvalorização política das preocupações levantadas”.

Teixeira deu exemplo dos leilões de ativos do INPS, destinado a garantir proteção social dos trabalhadores, mas que no entanto, os processos de alienação levantaram dúvidas sérias quanto aos critérios de avaliação, à publicidade dos atos, à concorrência efetiva e à defesa do interesse público.

“Até hoje, o Governo não prestou esclarecimentos completos, claros e documentados”, denunciou. Preferiu minimizar, relativizar e avançar. Quando estão em causa recursos da segurança social, o dever de transparência deve ser absoluto. Tudo o resto é politicamente inaceitável”, argumentou.

Outro exemplo dado pelo deputado sobre falta de transparência, é o processo de venda das ações da Caixa Económica de Cabo Verde, na qual “circulam informações persistentes e politicamente explosivas de que personalidades próximas do poder político, com acesso a informação privilegiada, terão participado na aquisição dessas ações”.   

Mário Teixeira apontou que este caso foi amplamente comentado no espaço público, mas nunca foram frontalmente esclarecidas ou desmentidas com base em factos, documentos ou auditorias independentes. “O Governo optou pelo silêncio. E em democracia, o silêncio perante suspeitas desta gravidade é cumplicidade política”, advertiu.

“Não se trata de boatos irrelevantes. Trata-se de indícios sérios de possível uso de informação privilegiada, num processo que envolve uma instituição financeira central no sistema económico nacional. Em qualquer Estado de direito exigente, estas suspeitas seriam suficientes para justificar, urgência, investigações independentes imediatas”, reforçou.

Responsabilização política: o grande ausente

“O traço comum a todos estes processos é claro: ninguém assume responsabilidades. Decisões polémicas são tomadas, dúvidas são levantadas, suspeitas persistem — e o Governo segue em frente como se nada estivesse a acontecer. Esta cultura de irresponsabilidade política é profundamente corrosiva. Corrói a confiança nas instituições, enfraquece o Estado e alimenta o descrédito generalizado da política. Sem responsabilização, a democracia transforma-se num ritual vazio”, disse Teixeira.

O deputado declarou que o seu partido, a maior oposição do país, não rejeita reformas, nem parcerias com o setor privado, nem a modernização da economia. O que rejeita é a captura do Estado por “interesses opacos, facilitada por decisões tomadas à pressa”, em fim de legislatura, longe do escrutínio democrático.

“Privatizações feitas nestas condições não são reformas. São imposições políticas”, sublinhou.

O deputado listou algumas privatizações do PAICV que deram certo, nomeadamente, Transportes Frota marítima; TRANSCOR; EMPA; Garantia; ENACOL; ASA. E lembrou que no final do seu mandato já tinha o processo de concessão dos Portos bastante avançado, mas por prudência democrática, decidiu não assinar as conceções, e aguardar pela legitimação popular que viria sair das urnas.

Por outro lado, lembrou que o Governo liderado por Ulisses Correia e Silva vendeu a TACV, sem receber nenhum tostão, e no final teve que pagar ao parceiro receber de novo a TACV, e segundo o FMI, esse caso constitui a maior pressão fiscal, para Cabo Verde.

Apontou ainda a retirada da concorrência nos transportes marítimos, entregando tudo ao grupo ETE, e que hoje não tem regulação e viola o Contrato de Concessão. “Por esses resultados desastrosos, ainda o Estado foi condenado pelo tribunal arbitral a indemnizar o parceiro”, acrescentou.

Por fim, defendeu que quando um Governo privatiza em fim de Legislatura, ignora o Parlamento, não esclarece suspeitas graves, e normaliza a opacidade, o limite democrático é ultrapassado.

“O património público não é do Governo. Não é dos seus aliados. Não é de círculos próximos do poder. É do povo cabo-verdiano. E o povo tem o direito de exigir transparência total, responsabilização política e respeito pelo futuro”, concluiu o parlamentar do PAAICV.