Com disputas entre autores políticos organizados em comunidades por conveniência, como instituições, a governação administrativa do estado de direito prescrito nas democracias modernas consolidadas, a admitir o jogo da maioria, e com a conquista do poder, é tido como conceito e não abandona a hipótese de incluir os regimes ditatoriais e totalitários enquanto força de coerção sem prejuízo para o bem comum.

Por Péricles Tavares

«A revolução imparável soma e segue, com os professores em greve e descontentes com o pouco que não chega, e isto sem falar de quem nada tem, e onde o sobejo de alguém que manda e tem dinheiro que nunca mais acaba, determina o aumento da esmola mínima nacional, mil escudos (1.000$00)».

Nestas conformidades, ao pensar em poder político, ocorre ao pensamento a política do estado em três dimensões: o poder legislativo, o poder executivo e o poder judiciário.

O poder político não é nem mais nem menos do que a arte de governar o povo, pela subjugação e imposição a outros cidadãos, a vontade de forma convincente e habilidosa sobre diversificadas formas, sejam elas pelo poder social, poder económico, poder político, poder militar, entre outros a arquitetar no tempo.

A capacidade de influenciar o cidadão e direcioná-lo pela ação social debaixo da orientação da instituição política regimental, o governo e o poder político estatizado, está relacionado com a sociedade a que pertence, e a sua capacidade influenciadora de decisão enquanto durar a existência humana por indivíduos ou grupos organizados com valores ideológicos diferentes que procuram ascender ao poder através do exercício da política. Em suma, o poder à moda de Cabo Verde.

O poder político assenta-se em vários pilares essenciais à conquista: o poder de recompensa; o poder coercitivo (mau poder); as desigualdades sociais; a injustiça; a insegurança; o salário magro; e o assédio a menores. Cabo Verde tem no topo da sua ambição o poder legítimo, o poder de mérito, de especialidade, e o poder referenciado (aceitável).

O povo soberano tem um direito que se lhe assiste constitucionalmente pelo voto secreto, livre e universal, onde lhe cabe a escolha dos representantes ao poder. Ei-los: o parlamento e o poder legislativo, onde deputados de ambos o género no hemiciclo parlamentar, detêm todo o poder que emana do povo, no concernente à aprovação das leis, mas imprestáveis de arreios ou cabresto freados pelo cocheiro executivo e partidário.

No contexto vigente cabo-verdiano, no poder executivo está o presidente do conselho de ministros, o colégio ministerial, os secretários de estado, e o presidente da câmara municipal. Estas são personalidades investidas de confiança e autoridade no cumprimento da nobre missão de administrar os bens públicos de forma honesta e transparente, e fazer atendimento satisfatório a todos os cidadãos naturais e residentes em plena igualdade e oportunidade, e em tempo determinado, prestar as devidas contas às instituições fiscalizadoras da república, como sinal que os princípios fundamentais estabelecidos para a administração pública estão sendo cumpridas com rigor e competência, um critério em défice a aplicar no estado desfalcado de Cabo Verde.

A feitura das leis, ou aprovação das mesmas, se realiza no local sinalizado de reconhecimento dos cidadãos, um parlamento constituído por eleito parlamentar, com deputados representantes da nação soberana, e nunca, em momento algum, achado como feirantes aos gritos para fazerem-se ouvir, ou alegados delinquentes renegados e militantes das trevas. Deve-se mudar de paradigma comportamental.

A Constituição da República permite, em ocasiões distintas, a alteração ou emenda para melhor interpretação, racionalização e aplicação das normas, para que o estado possa positivamente, com toda a sustentabilidade, equilíbrio e seguridade nacional gerir o país. Apenas deputados meritórios, responsáveis e dotados de espírito de servir e bem servir, de todas as terras reunidos na capital do país, Praia de Santa Maria, se exigem para o salto qualitativo e transponível que o país tendencialmente almeja ultrapassar.

A revolução de postura democrática há muito que começou, com sinais evidentes no estado de amplitude cada vez mais propiciadora do descontentamento generalizado e a atingir um nível, ou um patamar, considerável, e as instabilidades nas instituições públicas, procedentes de ataques de terror entre órgãos responsáveis de soberania, um ato desesperante de cumplicidade entre todos, levam a um tempo de crise que agoniza, para mal dos pecados do povo das ilhas de Cabo Verde.

A revolução imparável soma e segue, com os professores em greve e descontentes com o pouco que não chega, e isto sem falar de quem nada tem, e onde o sobejo de alguém que manda e tem dinheiro que nunca mais acaba, determina o aumento da esmola mínima nacional, mil escudos (1.000$00).

Isto representa um pouco mais acima do que era nada, o mesmo que esconder do sol com a peneira, manter a distância do povo com a proteção do cortinado do salário digno, cortar lá onde é possível cortar, aumentar lá onde é justo, mas é necessário aumentar para o equilíbrio e felicidade de todos os republicanos.

Não é de todo admissível o aumento e benefícios de quem se ocupa de cuidar das finanças públicas e da distribuição harmoniosa e criteriosa dos recursos nacionais, aquele que menos soa para produzir riquezas ao mesmo tempo que aquele que mais acumula riqueza em benéfico individual. O estado é pessoa de bem e coletiva, e o governo não serve de exemplo, cabe então ao povo a punição a rigor, se for legitimada, na urna através da melhor e mais pertinente escolha.

Cabo Verde espera no tempo, onde ainda está sem resolução de resultado aceitável para a boa governação. A boa governança passa necessariamente pela mudança de sistema de organização do estado de direito, através do sistema de partidos políticos, do sistema eleitoral, do sistema de governo. Com um governo republicano (Centro Democrático Social) de responsabilidade e responsabilização centralizada na pessoa do Presidente da República, Chefe de Estado e do Executivo, a exercer e projetar a diplomacia no plano interno e externo, com representação e representatividade. Um Comandante Supremo do braço armado nacional, através do sistema de presidencialismo, é para Cabo Verde urgente.

A instituição do poder judiciário, ocupa total e exclusivamente a apreciação, a interpretação e aplicação das leis de forma arbitral, nas contendas entre cidadãos, no estado, entre entidades públicas e privadas, sendo uma questão relevante se se deve meter nos assuntos dos outros poderes.

A ter em conta, um bálsamo na vida pacata do humilde cidadão, é a paz como tranquilidade máxima, e caso de necessidade extrema para o cumprimento da decisão ou sentença, o uso da força para tal através da polícia nacional, no cumprimento do dever de proteção à nação global, e apoquentar os corruptos a beberricar.

O Governo, pela cumplicidade eleitoral e pela alternância democrática, assume a responsabilidade da administração pública durante um tempo determinado, durante a vigência de mandato, e que em certos casos poderá ser suspenso por razões óbvias, tais como o abuso do poder, o anarquismo, o amiguismo, o compadrio, o favoritismo e tudo o que é de negativo e condenável à luz da verdade pela lei em abono do eleitor desfalcado e descontente.

O governo faz parte do estado, um grupo de cidadãos que assume a administração do território, de absoluta autoridade orientadora da nação ou da união política, que organiza a sociedade, dirige os serviços públicos, cobra o fisco com leal cumprimento das leis transitórias no sistema democrático parlamentar, semipresidencialista, um modelo semântico cabo-verdiano com menos deferência do governo totalitário, ditatorial e fascista, mas que também se distancia do conceito de estado que permanece em construção infinita.

No estado, a administração pública permanece e transita de governo para governo, no sistema capitalizado social, como a nossa cabo-verdiana, capitaneado por gente de má catadura, que governa de forma discriminada no primeiro plano para si e para a algibeira dos seus, esquecendo que a nação existe através da sua identidade cultural e dos seus laços históricos.

De uma forma ou de outra, um governo eterno não subsiste, sendo uma questão de tempo limitado e passageiro entre duas gerações. No entanto, Cabo Verde dura, marcha e teima marcar passo teimosamente, sem passar testemunho a quem espera substituir para servir melhor a gente do tempo novo.

Com o tamanho do governo, o critério vai de acordo com a sua dimensão, ou seja, a sua extensão demográfica populacional. Para Cabo Verde, um punhado é pouco mais do que o suficiente para executar políticas públicas e alavancar a economia, evitando o aparelho estatal governativo, o poder central, e o local através dos improdutivos e imbecis políticos que abocanham o tacho.

O povo são os cidadãos, as pessoas, os seres humanos em Cabo Verde, e no mundo, que ocupam um espaço territorial físico em convivência, e conivência, coletiva debaixo de leis como por organização política, administrativa e organizativa do estado sempre tirano a operar num país delimitado de carenciados de viveres, abalados pela crispação da relação de poderes numa tentativa de descapitalização que causa transtorno e descredibilização dos credores, dos doadores e dos investidores externos, isto tudo tendo repercussões extensivas na emigração de desespero, algo que deve ter fim imediato.

«Queremos uma constituição que sirva de garantias e que defenda os princípios fundamentais, como os direitos de emigrar e imigrar, de votar e ser votado, a educação e a saúde, etc. Queremos, também, a existência de tribunais jurídicos imparciais e independentes para pôr ordem na república que se vai desorganizada, e que soma décadas de insuficiências e intolerâncias».

A crispação de relacionamento entre os órgãos do poder reside em não entender a diferenciação das regras, ou seja, sistema de governo e forma de governo. Na primeira instância entende-se como poder político algo separado ou dividido da visão do estado, na segunda instância o relacionamento entre os poderes e sistema de governo, e mais, o vínculo entre governantes e governados.

A nação existe antes do estado sem vínculo, com o crescer e desenvolver em sociedade independente, e que constituem em estado de direito, atuante pela jurisdição territorial em defesa dos próprios interesses, ao passo que o estado é apenas uma organização política adotada pelo povo.

A nação edifica-se na cultura, na língua falada, ou seja, o idioma, na tradição e na crença religiosa, nunca na base racial. Cabo Verde é uma nação homogénea, isenta de paternalismo.

Na atualidade, a democracia enquanto regime é mais solicitado pela classe política, mas confunde o povo. É aceite pelo povo, com o povo no poder, como doador do estado, de um governo para bem organizar a sociedade, mas sobra para o povo o direito de participação política.

Um estado democrático de direito e uma sociedade guiada pelas leis segundo a vontade popular, é algo que, para ser de direito, o estado deve assumir o papel de império absoluto das leis, com a aplicação igual para todos. Cabo Verde está fora da regra democrática de direito, pendendo a favor da hipotética hipocrisia, onde ninguém se coloca acima ou abaixo da lei, e com a obediência de governantes, governados e magistrados judiciais. Por esta, e por várias outras razões, o povo deve participar nas decisões políticas, defendendo a soberania e o bem-estar social, uma ambição coletiva sábia.

Devemos entender a diferença entre os conceitos de estado de direito e de estado democrático. O estado de direito está associado, de forma ascendente, ao liberalismo, à revolta da burguesia por volta do século XVIII (19), quando a monarquia detinha todo o poder, uma era de absolutismo e onde todos eram chamados à legalidade. Como em tudo, não existem regras sem exceção, e onde como forma de compensação, os súbditos detêm as liberdades individuais. Hoje, sucede na república de Cabo Verde, através dos imunes e impunes políticos. O poder do estado equivale às normas a exercer pelo governo em exercício de funções.

Já o estado democrático é onde “todo poder emana do povo”, onde o povo tem o poder, segundo a constituição da República de Cabo Verde, e onde o cidadão curioso pode e deve perguntar a quem tem o direito de dar resposta, onde mora a justiça social, o direito social, quem garante a segurança, a vida, os bens dos habitantes, a redução das desigualdades como a fome e a pobreza extrema?

O Cabo Verde de hoje, e de amanhã, deve pautar por uma constituição normativa credível e forte, e que esteja de acordo com a vontade da maioria do Povo. Queremos um estado de direito que respeite as ansiedades e a vontade do povo soberano.

Queremos uma constituição que sirva de garantias e que defenda os princípios fundamentais, como os direitos de emigrar e imigrar, de votar e ser votado, a educação e a saúde, etc. Queremos, também, a existência de tribunais jurídicos imparciais e independentes para pôr ordem na república que se vai desorganizada, e que soma décadas de insuficiências e intolerâncias.

Por Cabo Verde, todos juntos é possível inverter a situação, e seguir em segurança rumo ao desenvolvimento sustentável!

Cidadela, Janeiro de 2024