1. As propostas devem ser apresentadas em envelope fechado e lacrado até às 15h do dia 2 de setembro de 2022, contendo no exterior “À Águas e Energia da Boa Vista - Baguincho, Rabil, C.P nº 175, ilha da Boa Vista”, e com a seguinte menção: “Alienação de viaturas em hasta pública mediante proposta por carta fechada”, podendo ser entregue diretamente na sede da AEB, sita em Chave, ou remetidas via Correios, para o endereço postal referenciado.

2. Os interessados deverão contactar o Senhor Paulo Duarte através do endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., para efeito obtenção da documentação necessária ou para consulta de marcação de visita para apreciação das viaturas.

3. Local de visita: as viaturas poderão ser examinadas a partir do dia 22 de agosto até o dia 26 de agosto de 2022, de segunda-feira até sexta-feira, das 08h30 às 13h00, no local indicado no quadro acima.

4. Se o envio da proposta for feito via Correios, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese da entrada da proposta se verificar após esgotado o prazo de entrega estipulado.

5. O concorrente deve proceder à sua identificação, indicando o número do documento de identificação, residência, a sua direção postal e o contacto telefónico.

6. Os interessados poderão apresentar proposta para a aquisição da totalidade ou parte dos lotes indicados no quadro.

7. As viaturas serão alienadas no estado em que se encontram, pelo que não se aceita, antes ou após a alienação, qualquer tipo de reclamação, nomeadamente quanto à não existência de peças, ferramentas e acessórios, ou devolução.

8. O ato público de abertura das propostas realizar-se-á no dia 6 de setembro de 2022, pelas 10h, na sala de reuniões da AEB, sita na Parcela Técnica de Chave.

9. À sessão do ato público de abertura das propostas, podem assim assistir os interessados ou os seus representantes, estes últimos desde que devidamente credenciados.

10. Os interessados não poderão propor mais do que um valor pelo mesmo lote.

11. Ao concorrente vencedor será exigido o pagamento de um sinal equivalente a 10% do valor da sua proposta, mediante depósito bancário, na conta da AEB, no Banco Comercial do Atlântico, até o dia 8 de setembro de 2022.

12. Será efetuada a adjudicação provisória ao concorrente que fazer a melhor oferta aceitável, após depositar a quantia mencionada no número anterior.

13. Se o concorrente adjudicatário não efetuar o pagamento do sinal suprarreferido, conforme o estipulado, considerar-se-á que desistiu e proceder-se-á à escolha do concorrente com o lance imediatamente inferior e sucessivamente.

14. A AEB poderá não efetuar a alienação das viaturas se as propostas não atingirem um nível satisfatório conforme a base de licitação.

15. Depois da homologação da adjudicação provisória pela AEB, os concorrentes serão notificados para procederem ao pagamento dos 90% do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da perda do sinal, nos termos do nº 2 do art.º 13º da Portaria nº 61/98, de 2 de novembro, que regulamenta o processo de alienação dos bens móveis, semoventes, e imóveis que integram o património do Estado.

16. Nenhum levantamento dos bens arrematados será autorizado, sem o depósito total do preço e após a apresentação do documento comprovativo que o interessado requereu à Conservatória do Registo Automóvel para o averbamento da nova propriedade.

17. Em tudo o que não estiver no presente edital, aplica-se às regras constantes da Portaria nº 61/98, de 2 de novembro, que regulamenta o processo de alienação dos bens móveis, semoventes, e imóveis que integram o património do Estado.

Obs.: Os proponentes deverão fornecer, à AEB, cópia da sua identificação (BI ou CNI), morada, número de telefone, Número de Identificação Fiscal (NIF), e disponibilizar outros meios através dos quais poderão ser contactados.

Vila do Rabil, 18 de agosto de 2022

O Presidente do Conselho de Administração

Hércules Jorge Vieira
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Ver original no link a seguir:

https://www.asemana.publ.cv/IMG/pdf/edital_-_alienacao_dos_veiculos_aeb.pdf