O Sindicato Nacional dos Professores (SINDEP) expressou hoje bastante satisfeito com o veto do Presidente da República de Cabo Verde, José Maria Neves, à proposta do Decreto-Lei do PCFR para a Classe Docente, a quem, destacou, os professores cabo-verdianos manifestam “total respeito e consideração”. Os docentes ameaçam não iniciarem o arranque do ano letivo 2024/2025, previsto para o próximo dia 16 de setembro. 

O líder do Sindicato dos professores relembrou que já tinha entregue, a 12 de julho, um parecer ao Governo sobre a Proposta do Decreto Lei que aprova o PCFR, parecer esse que tinha sido negativo, visto que o documento apresentado pelo Governo a 13 de junho do corrente ano estava incompleto porque não tinha uma nota justificativa e nem preâmbulo.

“Caso o Governo manter essa postura de arrogância ditatorial e de extremismo, o apelo do SINDEP vai no sentido de todos os professores a não iniciarem o arranque do ano letivo 2024/2025, previsto para o próximo dia 16 de setembro”, adverte o presidente.

Esta declaração de Jorge Cardoso foi avançada em conferência de imprensa realizada nesta sexta-feira, 06, na cidade da Praia, onde o SINDEP critica o facto de o Governo não ter aceitado  as considerações feitas no documento pelo Chefe do Estado. 

“O Governo em vez de humildemente acatar as observações da Sua Excelência Sr. Presidente da República e convidar os professores através das suas Organizações Sindicais que legitimamente os representam para se sentarem à mesa e chegar ao melhor entendimento possível, vem mais uma vez demonstrar o seu extremismo e arrogância, transmitindo toda a sua responsabilidade à Presidência da República pelo mau relacionamento com todas as Classes profissionais e em especial com os Docentes Cabo-Verdianos”, critica.

O líder do Sindicato dos professores relembrou que já tinha entregue, a 12 de julho, um parecer ao Governo sobre a Proposta do Decreto Lei que aprova o PCFR, parecer esse que tinha sido negativo, visto que o documento apresentado pelo Governo a 13 de junho do corrente ano estava incompleto porque não tinha uma nota justificativa e nem preâmbulo.

 Deste modo, o SINDEP solicitou ao Ministério da Educação tais elementos, o que não foi atendido, “incorrendo em omissão grave, que punha em causa a transparência e a lesura do processo”, reclamou o Sindicato.

“O SINDEP propôs ao Governo a suspensão da proposta do projeto para uma melhor discussão, mas foi simplesmente  rejeitado, por se tratar de um projeto potencialmente fraturante no seio da Classe Docente”, acusou.

Segundo ainda Jorge Cardoso, além de vários erros ortográficos, o projeto apresenta, em numerosos artigos, uma “baixa qualidade técnica de redação”.

Violação grave de norma legal habilitante

Ainda no texto de conferência remetido pelo SINDEP ao Asemanaonline, é apontado duas importantes questões, que se referem à inobservância da norma legal habilitante por excelência.

A primeira—Violação de normas hierarquicamente superiores contidas na LBSE, aprovada pelo Decreto - Legislativo nº 2/2010, de 7 de maio, alterado pelo Decreto-Legislativo nº 13/2018, de 7 de dezembro.  

O SINDEP justifica que, embora elaborado ao abrigo do ponto nº 1 do artigo 88º da LBSE, o projeto não obdece em termos jurídicos - constitucionais, ao disposto nesta norma legal habilitante, segundo o qual o Governo deve aprovar “o novo estatuto do Pessoal Docente”, alínea a do nº 1 do artigo 88º e não propriamente o “PCFR”, nomenclatura por que o Governo optou nos termos da lei nº 20/X/2023, de 24 de março.

Salienta que, ao Pessoal Docente está fora de questão a possibilidade desta Lei Geral derrogar tacitamente normas da LBSE, posto que, como decorre da doutrina, esta última, enquanto lei especial prevalece sobre a lei geral.

Uma outra questão apontada pelo Sindicato, é que os professores têm de ter um Estatuto próprio segundo LBSE e Cabo Verde enquanto membro da UNESCO e da OIT deve obdecer na integra as recomendações destes Organismos Internacionais, evitando denúncias da parte deles junto dos mesmos.

O lider do  SINDEP denuncia mais uma vez o “descaso” do Governo, que continua a “enganar” os professores quanto ao pagamento dos subsídios pela não redução de carga horária de 2007 a esta parte,  em que garantiu que «a publicação seria até ao final do mês de Junho e passados mais de dois meses,  ainda nada, o que demonstra mais uma vez a sua conversa fiada em vez de compromissos».

Por fim, o presidente do SINDEP apela a todas as Organizações Sindicais e a todos os professores à união e coesão, e em especial aos seus associados a se juntarem nessa luta de forma coesa, em defesa dos seus legítimos interesses.