PAICV  disse, hoje, que o o Governo não consegue travar, de forma relevante, a pressão da entrada de processos nos Tribunais e nas Procuradorias. O maior partido da posição desafiou o Governo de Ulisses Correia e Silva a retirar a Justiça da Lista dos “parentes pobres” em matéria de investimentos públicos.

“ É urgente que entre em funcionamento, ainda no presente ano civil, e se se optar por experiências piloto, que sejam abrangidas, não só a Comarca da Praia, mas também as de São Vicente, do Sal, de São Filipe e de Santa Catarina”, salientou o deputado Démis Lobo.

O porta-voz Démis Lobo  fundamentou, durante o debate parlamentar o sobre o estado da Justiça em Cabo Verde, que  o ritmo cada vez é maior de entrada de processos,  apontando os seguintes aspectos: o governo não consegue baixar os níveis de litigiosidade no país; a conflituosidade criminal é especialmente alta, decorrente, essencialmente, da insegurança e da criminalidade urbanas. Acrescentou também que, porque apesar das reiteradas promessas, o Governo não conseguiu até hoje instalar os mecanismos alternativos de resolução de litígios.

Referiu ainda, no debate sobre a situação da justiça,  que o Governo não tem dado a devida atenção à situação de forte entrada de processos e de pendências, que tem o seu ponto mais crítico no Tribunal e na Procuradoria da República de Comarca da Praia, mas, que regista, também, um cenário preocupante nos Tribunais e nas Procuradorias da República de Comarca de São Vicente, do Sal, de São Filipe de Santa Catarina de Santiago, e no Tribunal de Relação do Barlavento.

Em seu discurso, o deputado nacional afirmou que a justiça precisa de um verdadeiro choque orçamental, pois é necessário investimentos sérios nos recursos humanos e materiais.

Defendeu  também que é  necessário fazer um combate sério contra a morosidade e as pendências processuais, para que sejam reduzidas em 70%, 80% 90 (ou mais)%. Disse ainda que é  necessário a alocação de assessores nos tribunais de 1ª instância e o reforço da assessoria nos tribunais de 2ª instância e nas procuradorias de comarca em situação mais crítica.

Segundo o deputado, é  necessário, por ouro lado, reduzir o rácio de processos magistrados, nomeadamente com criação do juízo de instrução na Comarca de primeira classe da Praia, a criação de pelo menos mais um juízo criminal na Comarca de primeira classe de S. Vicente, a criação de mais um juízo cível nos Tribunais da comarca de primeiro acesso do Sal e de São Filipe, e a efetiva instalação do Tribunal da Comarca de São Miguel.

Démis Lobo referiu que o  Sistema de Informação da Justiça, infraestrutura de suporte à tramitação eletrónica dos processos, que segundo o Governo entraria em funcionamento em 2022, até agora não foi operacionalizado.

“ É urgente que entre em funcionamento, ainda no presente ano civil, e se se optar por experiências piloto, que sejam abrangidas, não só a Comarca da Praia, mas também as de São Vicente, do Sal, de São Filipe e de Santa Catarina”, salientou.

Conforme o  mesmo, este debate deve ultrapassar largamente a mera natureza gélida dos números dos processos transitados, entrados, tramitados, decididos e pendentes nos Tribunais e nas Procuradorias.

“O debate não pode, ainda, ser feito na superficialidade da mera enumeração, numa pobre lógica contabilística, dos recursos, meios e materiais supostamente afetos (ou não) à Justiça”, disse.

Démis Lobo acrescentou que o debate deve estar norteado por esta questão essencial: as pendências e a morosidade processuais têm estado a cair de forma significativa e sustentável, nos últimos anos, ou pelo contrário tendem a cristalizar-se em cifras altas, ou mesmo a agravar-se?

Segundo referiu nestes quesitos, é evidente que há melhorias pontuais a registar.

“Mas, infelizmente, os dados expostos nos relatórios dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público demonstram que, no cômputo geral, o número de processos que são tramitados num ano judicial anterior mas que não são decididos, e transitam para o ano seguinte, bem como o de processos novos que entram nos tribunais e nas procuradorias, não só não tem sido reduzido de forma significativa e relevante, como, antes pelo contrário, vem registrando uma tendência de aumento”, salientou.

A oposição desafiou o Governo a retirar a Justiça da Lista dos “parentes pobres” em matéria de investimentos públicos, alocando-lhe recursos, meios e materiais estruturantes, capazes de garantir um verdadeiro respeito pelos Princípios do Acesso à Justiça  e da Tutela Jurisdicional Efetiva.