O PAICV justificou  hoje, em conferência de imprensa, que o  voto dos deputados do PAICV contra o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a gestão dos fundos do Ambiente e Turismo com o fato de que este relatório não corresponde às verdades recolhidas, tanto nos documentos disponibilizados como nos depoimentos prestados pelas pessoas inquiridas.

Conforme avançou, o Fundo continua a praticar atos que contrariam o disposto no DL n.º 61/2016, de 29 de novembro, no que se refere à celebração de contratos e à forma de desembolso.Nomeadamente o caso da Boavista paradigmático, no qual houve o desembolso no valor de 100.000.000 CVE (cem milhões de escudos) no dia 27 de dezembro de 2017, quando se sabe que é da responsabilidade do Município a execução dos projetos constantes na DIT referentes aos anos 2017 e 2018.Outro dos casos graves, disse que, de forma bastante criativa, a maioria na CPI tenta escamotear refere-se á Câmara Municipal da Praia, então presidida por Óscar Santos, envolvendo duplos pagamentos de faturas e pagamento de faturas de obras comprovadamente não realizadas, correspondendo a desvios de fins e de meios, totalizando, aproximadamente, 44 mil contos.

O deputado da nação, Albertino Mota,  afirmou  que há indícios de que houve ilegalidades da atuação dos órgãos de gestão do Fundo do Ambiente ( FA )e do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo (FSST) , pois há desbloqueio de verbas sem projetos, e não houve e nem há qualquer acompanhamento para responsabilizar os beneficiários pela não justificação dos gastos, o que é patente na atribuição de financiamentos realizados aos Municípios.

E que também que comprometem, inexoravelmente, a atuação dos órgãos de gestão das Câmaras Municipais, por não cumprirem com a lei.

O mesmo acrescentou que a  lista é extensa.

“ Doze situações de irregularidades/ilegalidades, que do ponto de vista da CPI, devem ser assacadas aos gestores municipais (PCM), mas, que a CPI, dominada pela maioria, decide não conhecer, contudo, a comprovação dos fatos resulta de provas colhidas pela Inspeção Geral das Finanças (IGF); Quanto ao FSST, o relatório da IGF não deixa margem para dúvidas. Face às constatações plasmadas nos referidos relatórios, que apontam um cenário de uma situação administrativa caótica, sem a organização mínima e sem controle dos gastos, sem registos, sem documentos, sem justificativos, um autêntico quadro propício para a prática de ilegalidades”, apontou o deputado eleito pelo círculo eleitoral de Santo Antão.

Conforme avançou, o Fundo continua a praticar atos que contrariam o disposto no DL n.º 61/2016, de 29 de novembro, no que se refere à celebração de contratos e à forma de desembolso.

 Nomeadamente o caso da Boavista paradigmático, no qual houve o desembolso no valor de 100.000.000 CVE (cem milhões de escudos) no dia 27 de dezembro de 2017, quando se sabe que é da responsabilidade do Município a execução dos projetos constantes na DIT referentes aos anos 2017 e 2018

  Outro dos casos graves, disse que, de forma bastante criativa, a maioria na CPI tenta escamotear refere-se á Câmara Municipal da Praia, então presidida por Óscar Santos, envolvendo duplos pagamentos de faturas e pagamento de faturas de obras comprovadamente não realizadas, correspondendo a desvios de fins e de meios, totalizando, aproximadamente, 44 mil contos.

Acrescentou que  ficou provado que houve dois pagamentos efetuados à empresa Elevolution, uma do banco, e outra do Fundo para uma mesma obra.

Cinco questões pertinentes

O oposição julgou ser  pertinente levar ao conhecimento da sociedade civil cabo-verdiana de um conjunto de informações determinantes para a opinião pública, sublinhando sinteticamente cinco importantes aspetos:

• 1. Que a CPI aos Fundos do Ambiente e do Turismo, culminou com um Relatório que não cumpre os objetivos e o âmbito fixados pela Resolução n.º 124/X/2023, de 15 de novembro, tendo sido aprovado, por força da maioria (6 Deputados do GPMPD);
• 2. Perante o voto vencido, os Deputados do GP-PAICV, em minoria (4), fizeram constar do Relatório da CPI, a sua “Declaração de voto vencido”, expondo o seu desacordo com um conjunto de informações, dados e factos de grande relevância, que foram negligenciados e/ou deturpados pela maioria;
•  3. O MpD recusou a proposta do PAICV em ouvir os gestores de Fundo por ordem cronológica, a partir de 2013, para facilitar a compreensão dos factos evolutivos, mas foram sistematicamente ignorados;
• 4. Acresce-se a ligeireza na apreciação da gestão dos Fundos no período entre 2020 e 2023, face à limitada disponibilidade de informações aos Deputados pelo Parlamento;
• 5. Com vista a repor a verdade em razão dos factos evidenciados nos documentos recolhidos e nos depoimentos prestados a CPI os Deputados do PAICV produziram uma “Declaração de voto vencido” no qual apresentam a sua posição e traz para conhecimento da sociedade civil peças, informações e dados que permitirão uma análise apurada e objetiva da situação em apreço pela CPI.

Conforme acrescentou o  relatório ora aprovado pelo MpD não vem trazer nada de novo, para além de uma compilação de depoimentos de algumas das entidades auditadas pela CPI, criteriosamente selecionados, aliados a um conjunto de conclusões hipotéticas, para confundir e ludibriar a opinião pública, em vez de trazer dados importantes para uma análise objetiva dos atos em apreço.

E que ainda relativamente à gestão dos fundos de Ambiente e de Turismo no período 2012-2015 o relatório apresentado omite, propositadamente uma parte importante que consiste em revelar que há uma decisão do TC, que é a de absolvição de todos os arguidos que foram demandados no processo.

“ Em relação ao MP, a acusação que deduziu foi objecto de um despacho judicial que determinou o arquivamento dos autos. Ou seja, não há quaisquer responsabilidades nem civil e nem criminal a serem assacadas a qualquer um dos gestores referenciados no período de 2012 a 2016”, apontou.

Para terminar, ressaltou  que os deputados PAICV entendem que nem tudo foi perfeito na fase inicial de estruturação dos fundos, mas que os processos deveriam e poderiam evoluir no sentido do seu aperfeiçoamento, e não o contrário!

Disse ainda que  o  mais grave para os Deputados do MpD é que o relatório não tira nenhuma conclusão de deixa que cada leitor tire a sua própria conclusão.

O conferencista fundamentou que este posicionamento dos deputados da maioria distorce tudo e põe em causa a dignidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, facto que acontece pela Primeira vez, sem esquecer das vezes em que deixaram passar todos os prazos como foi ultimamente em relação á CPI casa para todos solicitado pelo MpD.

“Porém, não obstante todas acusações do MpD, na expectativa de ascender ao poder em 2016, ao assumir a governação, ao invés de corrigir as eventuais falhas, o que fez foi fragilizar o sistema de controle, instalando um sistema de esbanjamento dos recursos dos Fundos, diga-se de passagem, criados pelo governo anterior, como medidas de política estratégicas para setores tão fulcrais ao país, como do AMBIENTE e do TURISMO”, afirmou.