A crise no sector da Educação chegou hoje ao parlamento com o PAICV (Oposição) a denunciar, através do deputado Julião Varela, que o atual Governo, depois de ter aprovado o Estatuto de várias carreiras especiais na alçada do Vice-Primeiro Ministro, pretende dar a machadada final nesses dispositivos legais, retirando a classe docente do grupo das carreiras especiais e passando-a para a categoria de agentes.

Varela lembrou que em 2015, na governação do PAICV, depois da aprovação do novo estatuto de carreira do pessoal docente, um processo amplamente discutido e negociado com os sindicatos, o Ministério da Educação, fez publicar no boletim oficial nº 15, II Série de 12 de Abril de 2016, a transição nominal dos professores que resolvia e zerava todas as reivindicações da classe em matéria de promoções, progressões e reclassificações.

Conforme fundamentou Julião Varela, na sua declaração politica, esta é uma proposta unicamente entendida como estratégia para anular a justa reivindicação dos professores de exigirem nova uma grelha de rendimento, cujo salário inicia nos 109 mil escudos consagrados para os funcionários de carreira especial.

O deputado, que é também Secretario-geral do PAICV,  referiu que o Sindicato Nacional dos Professores (SINDEP) alertou o Ministério da Educação (ME) para o facto de ter distribuído um projeto de decreto-lei incompleto, que não apresenta nem a nota Justificativa, nem o reâmbulo que explica a motivação e o âmbito da proposta, e solicitou a suplência de tais insuficiências.

E que consta que o Ministério não supriu estas lacunas o que o faz incorrer em omissão grave, pondo em causa a transparência e a lisura do processo de discussão da iniciativa legislativa em causa.

“Na verdade, uma Nota Justificativa permitiria ao Ministério da Educação fundamentar as opções vertidas na sua proposta legislativa, particularmente no que concerne às muitas mudanças preconizadas no ora vigente Estatuto da Carreira do Pessoal Docente”, apontou.

Julião Varela disse que do mesmo modo, embora não tenha caráter normativo, o preâmbulo permitiria fazer o enquadramento da iniciativa legislativa à luz do ordenamento jurídico-constitucional vigente e de uma determinada política ou reforma a se fazer.

Para o mesmo, em termos substanciais, ao considerar que a habilitação adequada para a docência é a licenciatura, a presente proposta do diploma viola algumas disposições relevantes da LBSE - Lei de Base do Sistema Educativo, que têm hierarquia superior e deita abaixo toda a estrutura construída para se ter um sistema de educação com um corpo docente qualificado e com provas dadas no País. Um iniciativa que, segundo ele, retira da classe docente profissionais que fizeram das suas vidas o ser professor por vocação, cumprindo todos os requisitos então exigidos.

O deputado da nação fundamentou que com a proposta apresentada o Governo quer revorgar algumas normas da lei de bases do sistema educativo através de um decreto lei que é manifestamente inconstitucional.

Varela lembrou que em 2015, na governação do PAICV, depois da aprovação do novo estatuto de carreira do pessoal docente, um processo amplamente discutido e negociado com os sindicatos, o Ministério da Educação, fez publicar no boletim oficial nº 15, II Série de 12 de Abril de 2016, a transição nominal dos professores que resolvia e zerava todas as reivindicações da classe em matéria de promoções, progressões e reclassificações.

“Que fez este Governo MpD ainda em 2016? Vocês nem imaginam!”, salientou

Disse que o Governo de Ulisses Correia e Silva  anulou o despacho, anulou a publicação no boletim oficial da lista de transição e, passados 8 anos, apresenta como resultados a resolução de pendentes dos Professores que com o Governo do PAICV ficariam tudo resolvidos em 2016.

Julião     lembrou  ainda que este Governo engavetou o Estatuto da Carreira do Pessoal docente aprovado em 2015.« Deste modo não se fizeram promoções, não houve mudança de nível salarial, não houve abono de desempenho, há subsídios para serem pagos, e agora o governo de forma sorrateira sob a capa de introduzir um novo instrumento denominado PCFR, Plano de Cargos Funções e Remunerações quer retirar a classe docente e o pessoal da saúde “o estatuto de carreiras especiais”, legalmente consagrados há vários anos.