O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) vai interpelar o Governo na sessão plenária que arranca esta quarta-feira sobre as medidas adoptadas para garantir a implementação do Regime Jurídico do Emprego Público.

Esta informação foi avançada hoje, pela deputada Carla Lima, em conferência de imprensa para o balanço das jornadas parlamentares, que lembrou que o regime geral de emprego público foi publicado em Março do ano passado, com atraso legal de quatro meses em relação ao prazo estabelecido.

“A lei do regime geral previa um prazo adicional de seis meses após a publicação do regime geral para a aprovação dos regimes especiais. Contudo, este prazo foi largamente ultrapassado, em vez disso, o único regime especial que podemos dizer que foi aprovado foi o PCFR da classe docente”, disse.

Neste sentido, precisou, há várias categorias de trabalhadores em regimes especiais cujos PCFR ainda não foram aprovados, sendo que dos 14 regimes especiais, apenas foi aprovado o da classe docente, faltando ainda 13 por regulamentar.

Em relação ao PCFR da classe docente, de acordo com a deputada do maior partido da oposição, verificam-se vários atrasos, nomeadamente, devido à inexistência de base de dados actualizados no Ministério da Educação.

“Porque até agora não há nenhum ganho concreto para o trabalhador, não há ninguém que tenha tido um aumento salarial, não há ninguém que tenha tido uma promoção na sua carreira devido nem ao regime especial nem ao regime geral, porque até agora não houve esta implementação efectiva que garante ganhos concretos para os trabalhadores da administração pública.

Segundo Carla Lima, as autarquias alegam que não têm condições financeiras nem técnicas para implementar o PCFR do regime geral, considerando que a implementação do PCFR não pode representar um maior endividamento dos municípios.

“A maior parte dos municípios apresenta dificuldades nesta matéria, mas nós temos municípios como Santa Catarina de Santiago, Tarrafal de Santiago, Ribeira Grande de Santo Antão, que é o município onde o MpD venceu as eleições e o presidente de câmara há dias, veio a público dizer que não tem condições de o fazer se não tiver apoio do Governo”, acrescentou.

Frisou ainda que tendo em conta as imposições relativas ao PCFR, se não houver transferências do Governo para suportar a implementação do PCFR, os municípios estarão em sérias dificuldades para o fazer.

“É por tudo isso que o grupo parlamentar do PAICV decidiu trazer esta interpelação para questionar o Governo sobre a implementação do PCFR e quais são as medidas que estão a ser tomadas para garantir que este regime seja totalmente implementado e que os ganhos permitidos aos trabalhadores da administração pública sejam realmente efectivados”, concluiu.

A Semana com Inforpress