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Edição nº 112, de 29 de Maio de 2024

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Tribunal da Relação de Sotavento

ANÚNCIO

                              2º Publicação.

Ação Especial de Revisão e Confirmação da Sentença Estrangeira nº 111/2023.

Requerente: Eunice Sofia Marques Gonçalves Barbosa.

Requerido (a): Elisângelo de Jesus Pereira Barbosa.

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A Drª Samyra Oliveira Gomes dos Anjos, Juiz Desembargadora do Tribunal da Relação de Sotavento.

Faz saber que, no processo e no Tribunal acima indicados, correm éditos contados da segunda e última  publicação do anúncio, citando o Requerido Elisângelo de Jesus Pereira Barbosa, maior, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz, nascido a 01 de maio de 1985, filho de Bartolomeu Gomes Barbosa e de Josefa Pereira Tavares, residente em parte incerta de Luxemburgo, com última residência conhecida no País em Pedra Badejo, Santa Cruz, para no prazo de 10 (dez) dias, que começa a correr depois de finda a dilação de 45 (quarenta e cinco dias) dias, querendo, deduzir a sua oposição ao presente pedido de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, (divórCio decretado pelo Tribunal de Luxemburgo 4º Juízo), pelos factos e fundamentos constantes na P.I., depositada nesta Secretaria para levantamento nas horas normais do expediente.

Mais ainda fica advertido a requerida de que é obrigatória a constituiçãode Advogado nesta ação, que no caso de se opor deverá pagar o preparo inicial, no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação da oposição na Secretaria, no montante de 12.000$00, sob pena do seu pagamento, acrescido de uma taxa de sanção igual ao dobro da sua importância (24.000$00), nos termos das conjugações dos artigos 5º, 55º, al. b), 61º, al d) e 66º, do CCJ, com advertência de que a falta deste pagamento (36.000$00), implica a imediata instauração de execução especial para sua cobrança coerciva, nos termos do CCJ, e que, querendo, poderá requerer o benefício da Assistência Judiciária.

Para constar se passou o presente  e mais um de igual teor, que serão legalmente publicados.

                  Cidade de Assomada, aos 21 de novembro de 2023.

A Juiz Desembargadora,

/ Drª Samyra Oliveira Gomes dos Anjos/

A Ajudante de Escrivão,

/Tereza de Jesus Lopes Brito/

pdf AJ 2ºP Elisângelo (433 KB)