ANÚNCIOS/CLASSIFICADOS

Edição nº 41, de 11 de Março de 2024

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TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DOS MOSTEIROS

ANÚNCIO JUDICIAL Nº06/2023

 O SR. DR. DANIEL PEREIRA LIZARDO, JUIZ DE DIREIRO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DOS MOSTEIROS

Pelo Tribunal da Comarca dos Mosteiros correm termos uns autos de  Justificação Judicial, registados sob o nº 23/23, que o Autor Casimiro Pires Andrade, residente em Sumbango, com Mandatário constituído, Dr. Silvestre Fontes, move contra os Réus, Ministério Público e Interessados Incertos, são citados os Réus Interessados incertos com as seguintes advertências:

Para no prazo de TRINTA DIAS, a contar da publicação do segundo anúncio, contestar (em), querendo, o auto supra, pelos fundamentos constantes da petição inicial que se encontra à disposição a Secretaria do Tribunal:

Verba Única

Um prédio com área de 590.71m2, no sitio de Sumbango, mas concretamente no antigo aeroporto, confrontando ao Norte com Ribeira, Sul com via a aeródromo, Este cm terreno e Oeste com via pública, atribuído o valor de 590.710$00 (quinhentos e noventa mil e setecentos e dez escudos)

 Faz saber ainda de que é obrigatória a constituição de advogado na referida ação; De que caso contestarem, deverão pagar o preparo inicial dentro de CINCO DIAS, no valor de 10.000$00, sob pena da cobrança deste acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, nos termos dos artigos 58º e 66º do código das Custas Judiciais, advertendo -se- lhe de que a falta deste pagamento implica a imediata instauração de execução especial para sua cobrança coerciva; De que querendo necessário for, poderá requerer o benefício de assistência judiciária, sendo este em requerimento autónomo dirigido ao Juiz de Direito desta Comarca; De que goza ainda da faculdade de requerer à Ordem dos Advogados de Cabo Verde, através da sua sede na Praia, o benefício de assistência judiciária,no que toca a assistência judicial, por advogado, dentro do prazo de DOIS DIAS ÚTEIS, apresentando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica e podendo aquela instituição ser contactada por telefone e fax.

Tribunal da Comarca dos Mosteiros, 13 de abril de 2023.

 O Juiz de Direito

-/Daniel Pereira Lizardo/-

 A Ajudante Escrivã

-/Edeltrudes Rodrigues/-

pdf ANÚNCIO JUST JUD 23 22 CASIMIRO ANDRADE (815 KB)