A SEMANA

Anúncio Judicial 2ª Publicação

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO SAL
Juízo Cível
ANÚNCIO

Autos: regulação do Exercício do Poder Paternal n.º 67/22-23.-
Requerente: Curador de Menores, em representação da menor Dânia Melanie Freire.-
Requerido: ALENO MARTINS FREIRE, solteiro, nascido a 05.10.1985, filho de José Inácio Brito Freire e de Idalina da Cruz Martins, natural da freguesia de Nª Sª das Dores, concelho do Sal, residente em parte incerta de Luxemburgo, com última residência conhecida em Hortelã/Espargos – Sal.-

-X-

—- FAZ-SE SABER que, nos autos e Tribunal acima indicados, é o requerido citado para contestar, querendo, os aludidos autos, no prazo de dez dias, que começa a correr finda a dilação de trinta dias, contados da segunda e última publicação do anúncio, cujos pedidos do requerente consistem em:
* determinar sobre a guarda da menos, o regime de visitas do outro e a prestação de alimentos.-

— - Mais ainda fica advertido, que caso contestar, deverá oferecer todos os meios de prova; que não é obrigatória a constituição de advogado, salvo na fase de recurso, que pode requerer ao Tribunal, o benefício de assistência judiciária, devendo este ser em requerimento autónomo e que poderá também fazê-lo em relação à OACV (Ordem dos Advogados de Cabo verde), na Cidade da Praia ou a sua Delegação em Mindelo, solicitando a designação de um patrono, juntando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica, e que o duplicado da petição inicial encontra-se neste Cartório para lhes ser entregue logo que solicitado.-
— - Cidade dos Espargos, 14 de Junho de 2023.-

O Juiz de Direito
" id="__mce_tmp">Carlos Patrick T. Andrade