sexta-feira, 14 fevereiro 2025

A ATUALIDADE

Nova lei sobre regime de recrutamento, selecção de pessoal e dirigentes intermédios da AP entra em vigor em Julho

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A nova lei sobre regime de recrutamento, selecção de pessoal e dirigentes intermédios da Administração Pública (AP) em Cabo Verde vai entrar em vigor no mês de Julho, após publicada esta terça-feira, 4, no Boletim Oficial nº50, I Série.

O decreto-lei nº24/2024 publicado no Boletim Oficial nº50, I Série, procede à alteração do decreto-lei nº57/2019 e estabelece os princípios e normas aplicáveis ao recrutamento e selecção do pessoal e dirigentes intermédios na Administração Pública.

O decreto-lei, de acordo com a publicação no BO, concretiza o compromisso assumido em matéria de melhoria dos mecanismos de recrutamento e selecção na Administração Pública cabo-verdiana que com esta lei assume o compromisso de garantir que os procedimentos de recrutamento e selecção sejam céleres, rigorosos, transparentes, e com base no mérito.

A publicação no BO, realça ainda que o II Eixo da Agenda Estratégica para a Modernização do Estado e da Administração Pública valoriza e investe nos recursos humanos, através do objectivo estratégico “gerir o emprego público”, e por via da medida operacional “melhorar os mecanismos de selecção por mérito”.

Tudo isso, segundo a mesma fonte, para prover e reter na Administração Pública a quantidade de colaboradores necessários, dotados do perfil, experiência e conhecimento adequados ao desempenho das actividades.

O decreto-lei aprovado e publicado no BO assegura uma quota de 5% do número total de vagas existentes na Administração Pública para as pessoas com deficiência comprovada que não inabilitem em absoluto o exercício das tarefas inerentes à função ou cargo a desempenhar.

As quotas, de acordo com o artigo 54 não excluem a obrigatoriedade de aprovação nos métodos de selecção para as pessoas com deficiência e não se aplica aos concursos de ingresso nas carreiras com funções de natureza militar ou policial das forças e serviços de segurança e de agentes de segurança prisional.

 

A Semana com Inforpress

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Opiniões e Feedback

sousa
6 hours 51 minutes

"esquecer definitivamente a questão dos voos internacionais" estas foram as palavras mais tontas que ja ouvi ja la vao muito ...

Sousa
10 hours 35 minutes

Enton pa squece voos internacionais? Que parvice!

analista idiota
1 day 11 hours

O encontro propõe "gerar propostas concretas" para a ilha e "estabelecer conexões profissionais", mas alguém acredita mesm ...

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