A Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, que será agora remetida à Assembleia Nacional, constitui-se num quadro jurídico especializado de combate ao vandalismo de bens e serviços públicos, “otimizando o tratamento normativo existente e conformando o regime vigente”, lê-se na nota emitida no final da reunião do Conselho de Ministros.

De acordo com o Governo angolano, os atos de vandalismo de bens e serviços públicos têm causado elevados prejuízos ao Estado angolano, colocando em risco a sustentabilidade do investimento público realizado.

Durante a 4.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente angolano, João Lourenço, foi também apreciada a criação de um regime especial de disponibilização e consumo de bebidas alcoólicas no perímetro das instituições hospitalares, militares, policiais e de ensino.

As autoridades consideram que o consumo excessivo de bebidas alcoólicas acarreta consequências para a saúde, colocando em causa o exercício profissional e interferindo na aprendizagem escolar e na capacidade intelectual em geral.

Os diplomas legais vão agora ser remetidos à Assembleia Nacional.

Ao parlamento vai ser também remetida a Lei de Alteração da Lei Antidopagem no Desporto para “alteração pontual”, de modo a adaptá-la às exigências das entidades internacionais reguladoras da matéria em causa.

O Conselho de Ministros apreciou, igualmente, para envio ao parlamento, uma proposta de lei que autoriza o Presidente angolano a legislar sobre o regime jurídico e fiscal da produção incremental das concessões petrolíferas da zona marítima.

Este órgão colegial que auxilia o Presidente angolano, enquanto titular do poder executivo, aprovou também o Plano de Desenvolvimento do Capital Humano de Angola 2023-2037, o Regulamento sobre o Licenciamento de Plataforma Logística, o Regulamento sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Atividades do Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado e o Regulamento de Atribuição de Prémios e Benefícios Sociais de Atividade Desportiva de Alta Competição.

Foram ainda aprovados nesta sessão acordos de liberalização, promoção e proteção de investimentos entre o Governo angolano e o Governo do Japão e para a proteção e promoção recíproca de investimentos entre o Governo angolano e o Governo da República da China.

A Semana com Lusa