A inauguração do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem representa um passo importante na consolidação dos métodos de resolução alternativa de litígios em Cabo Verde. Este Centro já se encontrava contemplado no Decreto-Lei n.º 51/2015, de 23 de setembro de 2015, sendo apenas instalado e inaugurado 10 após a sua conceção legal.
Por Rickson Neves*
- Rickson Neves
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