A deliberação n.º 8/2025 da Assembleia Municipal de São Filipe, que cria a Polícia Municipal, foi publicada no Boletim Oficial n.º 136, II Série, de 23 de Julho, e entrou em vigor na quinta-feira, 24.

A deliberação da Assembleia Municipal de São Filipe foi aprovada com 12 votos a favor do PAICV, que suporta a câmara, cinco abstenções MpD (oposição) e nenhum voto contra.

A Polícia Municipal visa complementar a actuação das forças de segurança pública, reforçando a fiscalização, a protecção do património público e a segurança dos munícipes.

Entre as principais atribuições da futura Polícia Municipal estão a fiscalização do cumprimento de posturas e regulamentos municipais, a garantia da segurança de viaturas e pedestres nas vias públicas, a protecção da saúde pública e do meio ambiente, bem como o respeito pelas normas de gestão urbanística.

Além disso, os agentes da Polícia Municipal deverão cooperar com a Polícia Nacional (PN) em acções de manutenção da ordem pública.

Com a sua criação, a Câmara Municipal de São Filipe, lê-se no documento que suporta aproposta, pretende optimizar a atuação das autoridades locais e promover uma cidade mais segura, organizada e acolhedora para residentes e visitantes.

A medida representa “um avanço na autonomia administrativa” e demonstra o compromisso das autoridades com a modernização e eficiência dos serviços públicos, conforme a mesma fonte.

De acordo com a proposta, espera-se que o funcionamento da nova força proporcione maior presença de agentes em áreas críticas, assim como reduzir infracções urbanas e ambientais e permita uma resposta mais célere às demandas da população.

A deliberação aprova ainda o quadro de efectivos e a tabela salarial, estabelecendo o índice 100 como base para remunerações, com possibilidade de alteração futura por nova deliberação.

O quadro de carreira previsto inclui um total de 33 efectivos, entre pessoal dirigente, chefias e pessoal de carreira policial.

A tabela salarial proposta varia entre 45 mil escudos/mês para agentes de segunda classe e 90 mil escudos/mês para oficial principal. 

A criação da Polícia Municipal de São Filipe (PMSF) representa uma despesa mensal de 594 contos e uma despesa anual de 7.128 contos.

Com a publicação da deliberação no Boletim Oficial a câmara está autorizada a abrir concurso público para recrutamento dos agentes e oficiais da PMSF.

A Semana com Inforpress