O PAICV denunciou  hoje que, em relação à Contratação Pública emCabo Verde, os últimos relatórios publicados referem-se ao ano de 2022 que dá conta de uma grande avalanche de ajustes diretos, provando, uma vez mais, que este Governo age na ilegalidade e na Intransparência. O maior partido da oposição  apela ao  executivo de Ulisses Correia e Silva que clarifique o que se passa com a contratação pública, em razão da ausência de auditorias.

Conforme destacou o  Secretário-geral Julião Correia Varela, da compilação feita, com base nos relatórios constata-se que, dos 581 procedimentos de contração, 511 foram por ajuste direto.

Avançou que apenas 30  dos quais foram por concurso público e 40 por concurso restrito, além de 87,8% das contratações públicas correspondentes a 909 mil contos, realizados no espaço de sete meses, foram feitas por ajuste direto.

Do rol das 16 entidades públicas abrangidas no porcesso, destacou  algumas:

• -O Instituto do Mar com 7 ajustes diretos e apenas 3 concurso restrito;

• -O Hospital Agostinho Neto com 100% do ajuste direto no montante de 236 Mil Contos;

• -O Ministério da saúde com 12 ajustes diretos em 17 contratações no valor de181 Mil Contos

• -O Instituto de Estradas com 25 ajustes diretos em 36 contratações no valor global de 120 Mil Contos;

• -O MIOTH com 100% de contratações por ajuste direto no valor global de 19 Mil Contos;

• -O Ministério da Educação com 20 ajustes direto em 21 procedimentos no valor de 74 Mil Contos;

“Ora, nos termos da Lei da Contratação Pública, regulada pela Lei nº 88/VIII/2015 de 14 de Abril, o ajuste direto deve ser exceção e não regra como está sendo utilizado por este Governo”, salientou.

Segundo disse, o Governo utilizou o ajuste direto em todas as privatizações, infelizmente mal sucedidas, como foram os casos da Eletra, A&B, entrega do mercado doméstico da TACV , na privatização dos TACV sem se esquecer de que em relação aos Transportes Marítimos o Concurso público lançado na fase inicial terminou em ajuste direto.

Julião Varela afirmou que a situação é de tal modo escandalosa que o Próprio FMI e o Banco Mundial, nas recentes recomendações chamaram a atenção do Governo pelo uso exagerado e abusivo do Ajuste Direto nas contratações publicas.

Estudo e recomendações 

Juliãõ Varela referiu que o Governo tem em mãos um estudo que recomenda várias alterações ao código da contratação publica para fazer corrigir distorções e lacunas que vem propiciando o uso abusivo do ajuste directo que agora passou a ser a forma privilegiada de contratação deste governo.

Acrescentou que o  estudo que o Governo tem em mãos sobre o sistema de contratação pública traz muitos questionamentos e aponta várias lacunas e críticas que comprometem a sua eficiência, transparência e conformidade com as melhores práticas.

Revelou que  as principais questões identificadas incluem inconsistências processuais, interfaces tecnológicas desatualizadas e pouco amigáveis para o utilizador e disposições legais ambíguas.E que uma das principais preocupações prende-se com a contratação de serviços de consultoria ao abrigo do Código da Contratação Pública (CCP), nomeadamente o procedimento especial supérfluo previsto no CCP que contrasta com o procedimento geral aplicado a outros serviços, conduzindo a ineficiências.

Segundoele, a avaliação exaustiva do sistema de contratação pública de Cabo Verde conduziu a várias recomendações destinadas a aumentar a eficiência, a justiça e a conformidade com as melhores práticas internacionais. E destacou  algumas:

• a. A fim de respeitar os princípios da igualdade e promover a concorrência, aconselha-se a revogação do n.º 6 do artigo 155.

• b. A eliminação da exigência de justificação ou fundamentação particular para a decisão de escolha do procedimento de ajuste direto como prevista no n.º 7 do artigo 155.

• c. Que a adopção do ajuste direto em função do valor estimado do contrato deve assim dispensar a necessidade de qualquer justificação adicional que não tenha a ver com o valor do contrato.

• d. Propõe-se o aditamento de uma secção ao CCP que permita a redução de determinados prazos processuais nas circunstâncias identificadas.

• e. O Governo é encorajado a avaliar o impacto económico dos obstáculos ao comércio internacional impostos pelo artigo 13º e pelo nº 4 do artigo 99º do CCP. Dependendo das conclusões, estas disposições legais podem ser revogadas ou alteradas para reduzir a discricionariedade concedida às entidades adjudicantes, clarificando assim os termos e condições desta medida de proteção.

• f. Sugere a atualização da alínea c) do n.º 1 do artigo 70.º do CCP para excluir os candidatos ou proponentes cujo membro ou membros da direção ou administração estejam impedidos de participar na contratação pública.

• g. Recomenda-se também o alargamento das causas de impedimento previstas no artigo 70º do CCP, de modo a incluir condenações por crimes graves, conflitos de interesses e tentativas provadas de distorção da concorrência.

• h. Aconselha-se o aditamento de uma cláusula ao artigo 146.º do CCP para clarificar as regras de prevalência em caso de não conformidade. A introdução de disposições relativas ao cálculo dos custos do ciclo de vida (CCV) no CCP é outra recomendação fundamental.

Relatórios da ARAP e paradeiro desconhecido de centenas de processos enviados ao MP

Conforme disse, os últimos relatórios da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas(ARAP) publicados em 2022 são referentes a inspeções feitas em 2021.

Apontou que não existem referências a quaisquer auditorias feitas em 2022, 2023 e muito menos em 2024.

Acrescentou ainda que desconhecem-se o destino de centenas de processos enviados ao Ministério Público, sejam os que foram enviados pelo Parlamento, como os relatórios das auditorias do Fundo do Ambiente e do Turismo, inspeções, relatórios das Comissões Parlamentares de inquérito, TACV, Transportes Marítimos, etc.

Julião Varela revala também que do Tribunal de Contas ainda se aguarda a auditoria às contas de Chã das Caldeiras-Fogo, bem como o relatório anual de atividades referentes ao ano de 2023, sem se esquecer da prometida auditoria às obras do Mercado do Coco durante a Gestão  de Ulisses Correia e Silva na Câmara da Praia.