O Grupo Parlamentar do PAICV, através do deputado Francisco Pereira, defende uma justiça para todos e que funcione de facto na vida das pessoas. Que seja igualmente acessível, célere, independente e verdadeiramente ao serviço dos cidadãos. Neste sentido, o Governo liderado por Francisco Carvalho apresenta uma visão integrada para a transformação da Justiça em Cabo Verde. Uma visão, segundo Francisco Pereira, que assenta na modernização do sistema judicial, no fortalecimento das instituições, na melhoria da investigação criminal, na democratização do acesso aos serviços e na valorização da dignidade humana.

 

O deputado considera que o verdadeiro estado da Justiça não pode ser medido apenas pelo número de leis aprovadas, de relatórios apresentados ou de plataformas digitais criadas.  Mas mede-se principalmente pelo tempo que um cidadão espera por uma decisão.

 

Segundo Francisco Pereira, isso exige reforçar os recursos humanos, melhorar as infraestruturas, acelerar a digitalização dos processos e assegurar uma gestão mais eficiente dos serviços.  

O deputado do PAICV falava na abertura do debate sobre o Estado da Justiça, realizado esta quinta-feira, 29, no paralmento.

De acordo com o Relatório sobre a Situação da Justiça de 2026, citada pelo deputado, no ano judicial 2025/2026, deram entrada nos tribunais de primeira instância mais de 14 mil processos e foram decididos 13.749.

Conforme referiu, é  um esforço importante dos magistrados e dos funcionários judiciais, que deve ser reconhecido, mas não foi suficiente para reduzir a pendência processual.

No Ministério Público, os dados apontam para mais de 64 mil processos-crime pendentes, com particular concentração na Comarca da Praia.

Para o deputado, persistem problemas de morosidade, insuficiência de magistrados e oficiais de justiça, limitações nos meios de investigação criminal e dificuldades nas condições de funcionamento dos serviços.

O mesmo disse que das visitas realizadas pela Comissão Especializada aos serviços da Justiça foram identificadas carências de recursos humanos, equipamentos e infraestruturas.

Conforme ele, são dificuldades acumuladas ao longo de vários anos, incluindo os dez anos de governação do MpD. Mas que agora cabe ao atual Governo (PAICV) a responsabilidade de enfrentar estes desafios. “Em boa verdade, os cabo- verdianos no país e na diáspora esperam de nós não apenas a identificação dos problemas, mas sim respostas concretas”, afirmou.

 

Morosidade na justiça prejudica a vida da população

 

Para Francisco Pereira, quando se fala de morosidade na justiça e de processos pendentes, está-se a falar de constrangimentos na vida quotidiana das pessoas.

De uma mãe que aguarda uma decisão sobre a pensão de alimentos dos seus filhos; de um trabalhador que espera pelo reconhecimento dos seus direitos; de uma mulher vítima de violência que procura proteção e uma resposta célere das instituições; de um empresário que vê um investimento condicionado por um litígio judicial; e de um emigrante cabo-verdiano que, depois de muitos anos de trabalho no estrangeiro, investe as suas poupanças numa casa na sua terra e enfrenta dificuldades para resolver uma questão de propriedade ou herança.

Conforme explicou, a demora da Justiça tem consequências concretas na vida das pessoas, podendo comprometer direitos, agravar desigualdades e enfraquecer a confiança nas instituições.

 

Visão integrada para a transformação da Justiça em Cabo Verde

 

O governo liderado por Francisco Carvalho, quer uma visão que assenta na modernização do sistema judicial, no fortalecimento das instituições, na melhoria da investigação criminal, na democratização do acesso aos serviços e na valorização da dignidade humana.

“Desde logo, o Governo assume o compromisso de modernizar o sistema judicial, combater a morosidade e melhorar a capacidade de resposta dos tribunais”, reforçou.

Para o deputado, não basta apenas saber quantos processos estão pendentes. Precisam saber também  há quanto tempo aguardam decisão, onde se encontram os principais bloqueios e que medidas podem produzir resultados mais rápidos.

Neste sentido, defende que o Sistema de Informação da Justiça deve tornar-se um verdadeiro instrumento de gestão processual, contribuindo para reduzir atrasos e melhorar o acompanhamento dos processos.

O Governo prevê igualmente a instalação do Tribunal Administrativo, reforçando a capacidade de resposta aos litígios que envolvem a Administração Pública.

 

Justiça eficaz para todos

 

De acordo com o deputado do PAICV, a falta de recursos económicos não pode impedir um cidadão de defender os seus direitos. Por isso, defende que, o reforço da assistência judiciária e a aproximação dos serviços às populações são compromissos fundamentais de uma Justiça para Todos.

Defende, por outro lado, instituições independentes, credíveis e dotadas dos meios necessários ao cumprimento das suas funções.

É neste quadro que o Governo assume o compromisso de reforçar o Tribunal de Contas, enquanto instituição essencial para a fiscalização da legalidade financeira, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.

Assume igualmente o fortalecimento do Ministério Público, respeitando a sua autonomia e reforçando os meios humanos, técnicos e operacionais necessários ao exercício das suas competências.

“Uma Justiça eficaz depende também da capacidade do Estado para investigar a criminalidade. E os desafios atuais são cada vez mais complexos”, afirmou.

Para o deputado, a criminalidade económica e financeira, o cibercrime e outras formas de criminalidade organizada exigem investigação especializada, tecnologia e capacidade científica.

Por isso, o Governo prevê o reforço dos órgãos de polícia criminal, da Polícia Judiciária e dos serviços de investigação criminal científica, incluindo a modernização dos meios laboratoriais.

“Precisamos de instituições preparadas, profissionais qualificados e melhor articulação entre os diferentes serviços”, referiu.

O governo aposta na modernização dos serviços de registos, notariado e identificação. Compromete-se a acelerar a digitalização, simplificar procedimentos, reduzir prazos e melhorar o atendimento às pessoas.

Aposta ainda em promover a conciliação e a mediação, criando Centros de Conciliação e Mediação em cada ilha, permitindo que muitos conflitos encontrem soluções mais rápidas, acessíveis e menos dispendiosas.

“Esta medida tem particular importância num país arquipelágico como Cabo Verde. Nem todos os conflitos precisam de chegar aos tribunais ou de permanecer durante anos à espera de uma decisão. Muitos litígios familiares, laborais, comerciais e comunitários podem ser resolvidos através do diálogo e da conciliação, respeitando os direitos das partes”, destacou.

Conforme acrescentou ainda, a mediação pode contribuir para reduzir a pressão sobre os tribunais, aproximar a Justiça das comunidades e promover uma cultura de paz social.

“Uma Justiça para Todos deve ser também uma Justiça próxima, acessível e presente em todas as ilhas. Deve ser igualmente uma Justiça que protege os mais vulneráveis”, sublinhou.

 

Aplicação efetiva das medidas de proteção às vítimas de Violência Baseada no Género

 

A auditoria sobre a Violência Baseada no Género, revelou, segundo Francisco Pereira que, apesar dos progressos no quadro legislativo e institucional, persistem dificuldades na aplicação efetiva das medidas de prevenção e proteção.

Conforme avançou, os programas existentes nem sempre conseguem chegar às populações mais vulneráveis, em todo o território nacional, nem quebrar os ciclos de violência. Isto demonstra, segundo o deputado que, não basta aprovar boas leis. É necessário garantir que sejam efetivamente aplicadas.

“Uma mulher que denuncia uma agressão precisa de sentir que o Estado está presente, que a protege e que não a deixa sozinha. Uma criança vítima de abuso sexual precisa de acompanhamento adequado e de uma resposta institucional que respeite a sua dignidade e evite agravar o seu sofrimento”, advogou.

 

Reforma do sistema penitenciário

 

A promoção dos direitos humanos e da cidadania constitui uma questão essencial da agenda do atual governo.

Para o grupo parlamentar do PAICV, uma Justiça para Todos exige que os direitos fundamentais sejam respeitados e que os cidadãos, particularmente os mais vulneráveis, encontrem nas instituições públicas os meios necessários para os exercer.

Segundo os mesmos, a mesma preocupação com a dignidade humana deve orientar a reforma do sistema penitenciário.

O Governo assume o compromisso de melhorar as condições dos estabelecimentos prisionais, valorizar os profissionais e reforçar a formação, o trabalho e a reinserção social dos reclusos.

Prevê igualmente uma maior aposta nas penas e medidas alternativas à prisão, bem como em respostas socioeducativas para crianças e jovens em conflito com a lei.

Na sua intervenção no debate parlamentar realizada hoje, 29, Francisco Pereira reconheceu que os problemas acumulados ao longo de vários anos não se resolvem em poucos meses. Mas demostrou também que a mudança deve traduzir-se em resultados concretos.

Garantiu que  o Grupo Parlamentar do PAICV acompanhará a concretização destas reformas, no respeito pela independência dos tribunais, pela autonomia do Ministério Público e pelas competências próprias de cada instituição.

“Porque, queremos menos processos pendentes e decisões mais céleres; Queremos instituições mais fortes, melhores condições de trabalho para os profissionais e serviços mais próximos das populações; maior capacidade de investigação criminal, mais proteção das vítimas e melhores condições para a reinserção social; e queremos ainda uma Justiça que contribua para a transparência, para a confiança nas instituições e para o desenvolvimento nacional”, confessou.

“Porque para nós governar com verdade e ética exige respeito pela legalidade, responsabilidade na utilização dos recursos públicos e compromisso com os direitos das pessoas”, finalizou ainda.

 

Estado da Justiça independente, moderna, célere

O deputado considera que o verdadeiro estado da Justiça não pode ser medido apenas pelo número de leis aprovadas, de relatórios apresentados ou de plataformas digitais criadas.  

Mas mede-se principalmente pelo tempo que um cidadão espera por uma decisão.;

- Pela proteção que uma vítima recebe. Pela capacidade de investigar e esclarecer um crime.

- Pela possibilidade de uma família resolver um conflito sem comprometer os seus recursos.

- E pela confiança de que, quando procura a Justiça, o cidadão encontra uma resposta.

“É essa a Justiça que queremos construir. Uma Justiça independente, moderna, célere e humana. Uma Justiça que proteja os direitos, promova a segurança, fortaleça a democracia e contribua para o desenvolvimento económico e social do nosso país. Porque a nossa ambição é construir um Cabo Verde para Todos. E essa ambição exige, necessariamente, uma Justiça para Todos”, concluiu Francisco Pereira.