O parlamento aprovou hoje, na generalidade, a proposta de lei do novo regime jurídico dos serviços digitais e comércio eletrónico, com votos a favor do MpD (poder) e UCID (oposição) e abstenção do PAICV (oposição).

A proposta contou 41 votos a favor, sendo 37 da bancada do Movimento para Democracia (MpD), quatro da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) e 38 abstenções da bancada do Partido Africano da independência de Cabo Verde (PAICV).

O documento vai, entretanto, regressar à comissão paritária para a consensualização de algumas matérias introduzidas, após aprovação em Conselho de Ministros, para depois regressar à plenária para discussão e votação na especialidade.

Posto isto, o deputado Clóvis Silva, na sua declaração de voto,  disse  que   PAICV   votou abstenção por  haver  ainda  algumas questão  a tratar  no que  concerne à legalidade e constitucionalidade.

“Para nós é necessário que se faça o ajuste ao diploma, no que diz respeito à questão da dupla tributação, portanto devia-se daquilo que foi estabelecido pelo código do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) e cria uma situação de eventual desconformidade àquilo que se pretende efectivamente tributar”, argumentou a mesma fonte.

Clóvis Silva acrescentou que pode também afectar o princípio de igualdade, porque alguns poderão pagar impostos ou não, como também poderá colocar em causa a legalidade da cobrança uma vez que, conforme constatou, os bancos não estão em condições de verificar que existe negócios a volta daquilo que se pretende tributar.

Por sua vez, em nome da bancada do MpD, o deputado João Gomes disse que o seu grupo parlamentar   votou a favor da aprovação desta proposta de lei por trazer soluções a um novo tipo de comércio que se pratica em todo o mundo.

Para João Gomes, as preocupações apresentadas pelo PAICV vão ser “levadas em conta” e afiançou que o MpD está disponível para se chegar ao “maior número de consensos possíveis” durante a discussão na especialidade desta proposta de lei.

No entanto, considerou que a questão da inconstitucionalidade é de “interpretação”, considerando que o regime jurídico transposto para a proposta de lei é igual àquele que nos últimos anos tem vindo a ser aprovado nos sucessivos Orçamentos do Estado.

“O Governo não está a inventar nada.  Estamos a trazer para a nossa ordem jurídica aquilo que hoje se faz nos países mais desenvolvidos”, frisou o deputado do partido que sustenta o executivo.

O deputado António Monteiro, por seu lado, disse que a UCID votou a favor por considerar a proposta de lei “necessária” para regulamentar, “com regras bem definidas”, este tipo de comércio.

“Votamos também a favor porque o ministro Alexandre Monteiro deu-nos garantias de que não haverá nenhuma possibilidade de dupla tributação”, acrescentou.

Entretanto, ressaltou que se durante a discussão na especialidade o partido notar alguma tendência de aplicação de impostos poderá votar num outro sentido.

Na quinta-feira, 25, o ministro da Indústria, Comércio e Energia, Alexandre Monteiro, garantiu que não haverá dupla tributação com a criação do regime jurídico dos serviços digitais e comércio electrónico.

O governante respondia a uma preocupação do grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição), que, através do seu deputado Clóvis Silva, chamou atenção para a possibilidade desse regime jurídico provocar a bitributação e ou multi-tributação.

O novo regime jurídico dos serviços digitais e comércio eletrónico é aplicável aos serviços da sociedade da informação, em particular à prestação de todo o tipo de serviços intermediários, incluindo os que correspondem a actividades de comércio eletrónico.

Visa enquadrar a oferta de serviços digitais e incrementar as actividade dos operadores de e-commerce e, consequentemente, melhorar a competitividade de Cabo Verde no plano internacional.

Propõe igualmente contribuir para a proteção dos consumidores, garantir maior certeza e segurança jurídica nas transações eletrônicas e fomentar um ambiente online mais seguro.

O parlamento também aprovou a proposta de lei que cria o Sistema de Informação de Justiça e a lei que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância ou vigilância electrónica de arguidos ou condenados.

O  projeto de resolução que altera a resolução nº 17/X/2021, de 13 de Outubro, que cria os grupos parlamentares de amizade e a  proposta que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade foram suspensos.

A Semana com Inforpress