Edição nº 110, de 27 de Maio de 2024

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TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO SAL

Juízo Cível

ANÚNCIO

Autos: Ação Declarativa Laboral, nº 65/20-21.-

Autor: Júlio António Lima.-

Réu (s): Herdeiros de Pedro José dos Santos, representados pelo Cabeça de Casal, José Araújo dos Santos, divorciado, residente em parte incerta dos Estados Unidos da América.-

---FAZ-SE SABER que, nos autos e Tribunal acima indicados, fica o Sr. José Araújo dos Santos, na qualidade de Cabeça de Casal  dos Herdeiros de Pedro José dos Santos, citado para, contestar (em), querendo, a presente ação, no prazo de oito dias, que começa a correr finda a dilação de trinta dias, contados da segunda e última publicação do anúncio, cujo (s) pedido (s) do (a) autor (a)(s) consiste (m) em:

a) Ser a presente  ação julgada procedente por provada, com todas as consequências legais e, por  via dela, seja reconhecida a caducidade do contrato de trabalho do Autos, nos termos do artigo 218º/1, al. b) e nº 3 do Código Laboral em consequência;

b) Ser os Réus condenados a pagar ao Autor, a compensação por caducidade do contrato de trabalho nos termos do artigo 369º/1 do Código Laboral, 21 dias de remuneração base, pelo primeiro ano de contrato, mais 15 dias de remuneração base por cada ano completo, nesse caso, 25 anos de duração do contrato, além do primeiro ano e, ainda 1,75 dias de remuneração base pelos sete meses de duração do contrato até a data da sua caducidade, no montante total de 974.128$00 ) novecentos e setenta e quatro mil, cento e vinte e oito escudos);

c) Ser os Réus condenado em custas de procuradoria condigna, nunca inferior a 10% do valor da causa.

---Mais ainda se informe à ré de que é obrigatória a constituição de advogado, e que pode requerer ao Tribunal, o benefício de assistência judiciária, devendo este ser em requerimento autónomo e que poderá também fazê-lo em relação à OACV (Ordem de Advogados de Cabo Verde), na Cidade da Praia ou a sua Delegação em Mindelo, solicitando a designação de um patrono, juntando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica.-

---Cidade dos Espargos, 11 de outubro de 2023.-

O Juiz de Direito,

-/Carlos Patrick Andrade/-

O Ajudante de Escrivão,

-/Nuno Costa/-

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