A não apresentação do documento nesta primeira sessão da Assembleia Municipal do nono mandato foi justificada pelo executivo camarário com o facto de “não fazer sentido” uma câmara recém-eleita defender um relatório de actividades do mandato anterior.

Para a deputada da União Cabo Verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) Sónia Almeida, a decisão “é gravíssima” e constitui um “atropelo ao Estatuto dos Municípios”.

Conforme a eleita, o Estatuto dos Municípios, no seu artigo 75, estipula que é obrigatório a apreciação do relatório, e, não tendo o documento para apreciar, o ponto 2 do mesmo artigo, diz que é uma “ilegalidade grave”.

“E mesmo assim, a ordem do dia foi avançada e aprovada, sem termos o relatório para apreciar”, lamentou.

Mesma posição tem a líder da bancada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), Estregilda Oliveira, para quem a não apresentação do relatório de actividades “é um atropelo grave ao regimento”.

“Mesmo que tivéssemos uma câmara nova, era obrigatoriedade da cessante apresentar e deixar pronto o relatório das actividades. Não podemos compactuar com isso, e exigimos que a câmara apresente esse relatório”, exigiu.

O edil salense, Júlio Lopes, que foi reeleito para mais um mandato, sustentou que a câmara não cometeu nenhuma ilegalidade e justificou a decisão de retirar o ponto, com o facto de se tratar de um outro mandato.

“Não faz sentido apresentar esse relatório em Fevereiro e nós temos todos os parceiros jurídicos a dizerem que não faz sentido para nenhuma câmara que iniciou o mandato agora apresentar o relatório das actividades”, justificou.

Os trabalhos desta primeira sessão do nono mandato da Assembleia Municipal do Sal continuam hoje, para apreciação e aprovação do plano de actividades e do orçamento do município para o ano de 2025.

A Semana com Inforpress