O Presidente da República promulgou na tarde de quarta-feira, 18, dois novos diplomas da Assembleia Nacional, nomeadamente a lei que cria o Fundo Climático e Ambiental, e um decreto do Governo. 

José Maria Neves promulgou o decreto-lei que procede à primeira alteração à lei 22/X/2023, de 18 de Abril, que estabelece o Regime Jurídico de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única.

De acordo com o Boletim Oficial, a lei aplica-se a “todos os sectores de actividade económica e industrial e a todos os agentes económicos” que pratiquem tanto o comércio a grosso como a retalho, formal ou informal. 

De igual modo, a “todas as fases de fabrico”, processamento e distribuição de materiais e objetos de plástico de utilização única, com exceção das áreas da saúde, da cosmética e de higiene pessoal.

O Presidente República promulgou ainda a lei que cria o Fundo Climático e Ambiental de Cabo Verde e estabelece as bases do respetivo regime jurídico.

Do Governo, José Maria Neves promulgou o decreto regulamentar que estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento da Direção do Serviço de Saúde das Forças Armadas.

A Semana com Inforpress