A atual lei de segurança do Estado, aprovada em 2009, tornou crimes atos de traição, secessão, sedição e subversão. No entanto, não houve até ao momento qualquer acusação ao abrigo desta lei.

Ainda assim, o secretário para a Segurança de Macau defendeu, em conferência de imprensa, que a região administrativa especial chinesa enfrenta "infiltrações de forças externas", sem dar pormenores.

Wong Sio Chak deu, como exemplo, a visita da presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, Nancy Pelosi, a Taiwan, no início deste mês, e que levou Pequim a punir economicamente a ilha.

A revisão propõe a punição de crimes de secessão, mesmo quando não sejam atos “violentos ou outros ilícitos graves”, e alarga o crime de subversão a “todos os órgãos do poder político central”.

A nova legislação poderá punir não apenas a subtração, mas também a violação de segredo de Estado, embora as autoridades admitam que o segredo de Estado não vai ser definido na própria lei.

As autoridades pretendem ainda legalizar a “investigação e obtenção de provas através da infiltração”, aplicar a prisão preventiva obrigatória aos arguidos e obrigar “organizações ou indivíduos suspeitos” a fornecer dados sobre as suas atividades.

Wong Sio Chak revelou ainda que a revisão poderá permitir às forças de segurança impor “a restrição de saída” de Macau por “um máximo de cinco dias” a pessoas sob investigação, sem intervenção de um juiz.

O secretário para a Segurança defendeu que Macau e Hong Kong “têm de estar a nível paralelo” na proteção da segurança nacional da China.

Em julho, o novo chefe do Executivo de Hong Kong, John Lee, disse que a região tem o “dever constitucional” de atualizar a legislação para acompanhar a lei de segurança nacional, imposta por Pequim em 2020, na sequência dos protestos pró-democracia no território.

Também em julho, a Assembleia Legislativa (AL) de Macau aprovou a nova lei das escutas, que permite à polícia pedir aos operadores de telecomunicações determinados registos de comunicações “sem prévia autorização judiciária”.

Quando apresentou este regime pela primeira vez, Wong Sio Chak justificou a importância desta lei por a “segurança do Estado estar a tornar-se cada vez mais urgente”.

A participação “em atividades que envolvem a segurança nacional” foi uma das justificações dadas pelas autoridades eleitorais de Macau para a exclusão de cinco listas e 21 candidatos, 15 dos quais pró-democracia, das eleições para a AL, em 2021.

A questão da segurança nacional da China surge no relatório final de uma consulta pública sobre a futura lei sindical de Macau, divulgado em junho, de acordo com o qual a população apoia limitações à participação de sindicatos em organizações internacionais, para “evitar a eventual intervenção de forças estrangeiras que possam ameaçar a segurança do Estado”.

Também a nova lei do jogo, aprovada em junho, permite que uma concessão seja anulada pelo chefe do Executivo por “ameaça à segurança nacional”.

A Semana com Lusa