O deputado do grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD, poder) Paulo Veiga esclareceu, em conferência de imprensa, que os tais assessores e conselheiros vão ser enquadrados no nível 1, “portanto, o nível mais baixo”, pelo que, frisou, ninguém vai entrar no topo.

“Está explícito e isto foi uma proposta da UCID [oposição] que foi adicionada ao artigo 76”, esclareceu o porta-voz do MpD.

Um dos pomos da discórdia que opõe o PAICV ao MpD é a questão do enquadramento do referido pessoal que, de acordo com o primeiro, entra sem concurso criando um quadro de “desigualdade muito grande” em relação aos funcionários que já trabalham há muitos anos na Assembleia Nacional, sendo que muitos deles entraram por concurso.

Paulo Veiga confirmou aos jornalistas que, relativamente ao pessoal abrangido, o diploma contempla tanto gente afecta ao PAICV, como do MpD e Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional.

Veiga confirmou que os deputados do maior partido da oposição estavam a participar na discussão, na especialidade, do diploma na 1.ª Comissão Especializada, enquanto a deputada Carla Lima se reunia com os jornalistas.

“À tarde, os deputados do PAICV na Comissão Especializada não compareceram”, indicou Paulo Veiga, que desafiou os jornalistas a confirmarem junto dos serviços técnicos da Assembleia Nacional.

“A aprovação na especialidade da nova lei orgânica da Assembleia [Nacional] representa um momento de grande importância no processo da modernização e fortalecimento institucional do parlamento cabo-verdiano”, apontou o porta-voz do MpD, para quem esta reforma resulta “de um trabalho rigoroso e responsável”.

Esta reforma, reforçou Paulo Veiga, visa  actualizar os instrumentos legais que regulam a organização e o funcionamento da Assembleia Nacional.

Desde o primeiro momento, frisou a mesma fonte, o processo foi conduzido com “total transparência”, além de “respeito absoluto por todas as sensibilidades políticas” e com “firme compromisso de servir exclusivamente o interesse institucional do parlamento e da democracia cabo-verdiana”.

“A comissão contou com o apoio de quatro consultores [juristas], sendo eles indicados pelo MpD, PAICV e UCID”, pontuou Paulo Veiga, acrescentando que isto “demonstra de forma inequívoca” que o trabalho desenvolvido teve um acompanhamento “técnico, plural e independente”.

Na perspectiva de Paulo Veiga, não se trata, portanto, de uma reforma de um partido, nem de uma reforma de uma maioria.

Sobre à inconstitucionalidade do diploma, que o PAICV ameaça recorrer ao Tribunal Constitucional, o deputado eleito nas listas do MpD acha que “se está a questionar por dentro e não para fora”.

Lembrou que o próprio líder do grupo parlamentar do PAICV, que é jurista, nunca levantou nenhuma questão de constitucionalidade dos diplomas aprovados na comissão da reforma do parlamento, criada há um ano e meio.

No entendimento dos deputados do PAICV, o Presidente da República, José Maria Neves, deve dedicar uma “atenção especial” ao diploma antes de qualquer decisão sobre a sua promulgação.

Carla Lima evocou o precedente de 2016, quando o então Presidente Jorge Carlos Fonseca “devolveu todos os diplomas que estavam pendentes de aprovação para reapreciação” porque o Governo se encontrava em fim de mandato, pelo que não devia estar a tomar certas decisões nas vésperas das eleições.

Para Paulo Veiga, os parlamentares do PAICV pretendem “condicionar o chefe de Estado na sua decisão de promulgar ou não” a lei da reforma do parlamento cabo-verdiano.

A Semana com Inforpress