Numa nota tornada pública, o Governo realçou que a Constituição da República, desde 1992, consagrou a independência dos tribunais e a total autonomia do Ministério Público, dotando essas instâncias de poderes próprios de autogoverno e estando vedado a qualquer outra autoridade imiscuir-se na atividade dos magistrados.

De acordo com a mesma fonte, essa independência não é apenas legal, mas também parte da cultura institucional do país.

Para o Governo, afirmar que existe interferência governamental nas decisões judiciárias constitui “uma ofensa grave” às magistraturas, sublinhando que “só quem não conhece o nosso sistema de justiça se atreve a tanto despautério”.

Na mesma nota, o executivo lembrou que, no passado, câmaras municipais lideradas pelo partido no poder também foram alvo de buscas judiciais, citando os casos de São Vicente, Porto Novo, Sal e Paul, defendendo que não devem existir juízos contraditórios consoante a força política que lidera os municípios visados.

“Quando as câmaras municipais lideradas pelo MpD são alvo de buscas isso é sinal de crimes graves e de severidade da nossa justiça, quando são câmaras lideradas pelo partido da oposição isso é instrumentalização da justiça por parte do Governo”, questionou.

O Governo apontou diferenças nas reações dos responsáveis autárquicos face às buscas, referindo que alguns encaram essas diligências como normais no funcionamento da Justiça, aguardando serenamente os resultados, enquanto outros adoptam discursos de vitimização e teorias conspirativas, criando um ambiente de perturbação da paz e tranquilidade públicas.

“Uma coisa é certa, ninguém está acima da lei. Ninguém!”, advertiu o Governo, reconhecendo que a Justiça pode enfrentar problemas como a morosidade, destacando por outro lado, que os magistrados em Cabo Verde são conhecidos pela defesa do seu estatuto de independência no acto de decidir e julgar.

Na nota, o executivo sublinhou ainda que “quem não deve, não teme”, apelando à serenidade e ao respeito escrupuloso pelas autoridades judiciárias e pelas suas decisões, reiterando que a justiça acabará sempre por prevalecer.

A direcção Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal da Praia, na Fazenda, foi na sexta feira, 12, alvo hoje de buscas pelo Ministério Público, visando a apreensão de documentos, dinheiro e objectos que sirvam à prova no âmbito de denúncias de “ilegalidades e corrupção”.

A busca acontece na sequência do auto de instrução nº 27/2023/2024, que foi aberto pela Procuradoria-geral da República, em 2024, contra a Câmara Municipal da Praia por causa das denúncias de “ilegalidades e crimes de corrupção” feitas pelo inspector de Finanças Renato Fernandes. 

A Semana com Inforpress