Maioria conservadora entende que não existe lugar a acusações de atos praticados em público.
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O Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde acaba de decidir, por maioria dos seus três juizes conselheiros, não declarar a inconstitucionalidade de algumas normas que alteraram o regime jurídico das armas e suas munições. Em causa estava um pedido do Presidente da República que solicitou ao mesmo tribunal a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade e legalidade de quatro seguimentos dos artigos 2º e 4º da Lei nº 21/X/2023 que define o regime jurídico das armas e suas munições. Conforme o Acórdão n.º 52/2024, a decisão contou, no entanto, com o voto vencido do Juiz Conselheiro e Presidente do TC, José Pina Delgado, ao considerar que tais normas deviam ter sido declaradas inconstitucionais.
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16 dias atrás
SENHOR PRESIDENTE, DEIXE-SE DE TRETAS: NÓS SABEMOS QUEM O SENHOR É José Maria Neves vem agora dizer que é “muito melho ...