O Tribunal Constitucional acaba de dar luz verde à lei que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) dos professores, por considerar ser não inconstitucional. A decisão resultou da apreciação do pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo Presidente da República por este entender que «havia dúvidas relativamente à conformidade constitucional de três das normas do diploma preambular que aprovou o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações e estabeleceu o Estatuto do Pessoal Docente», o qual lhe foi submetido pela Assembleia Nacional para promulgação como lei.
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