O Ministério Público sustenta ainda que a resolução da AN é “também manifestamente inconstitucional, por violar o princípio da separação de poderes e a independência dos tribunais”.

Em comunicado divulgado na quarta-feira, a que a Inforpress teve acesso, o Ministério Público (MP) informou que o PGR requereu também a suspensão de eficácia da referida resolução parlamentar até que seja tomada uma decisão sobre o mérito do recurso.

O pedido de fiscalização da constitucionalidade, segundo a nota do MP, fundamenta-se no facto de a resolução “violar frontalmente” o disposto no artigo 211.º, n.º 7, da Constituição da República, que estabelece que “as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades”.

O Ministério Público sustenta ainda que a resolução da AN é “também manifestamente inconstitucional, por violar o princípio da separação de poderes e a independência dos tribunais”.

A resolução da Assembleia Nacional, de 27 de Novembro, publicada em Boletim Oficial, segundo avança a mesma fonte, criou a CPI com a finalidade de apreciar e fiscalizar uma alegada violação de deveres funcionais ou uso abusivo de direitos, estatuto, competências, poderes e funções por parte do ex-deputado Amadeu Fortes Oliveira.

De saleintar que o ex-deputado da UCID e advogado Amadeu Oliveira encontra-se preso, na Cadeia de Ribeirinha, em São Vicente, desde 18 julho de 2021 e foi condenado a sete anos de prisão pelo Tribunal da Relação de Barlavento, em Novembro de 2022, pelos crimes de atentado contra o Estado de direito e um dos crimes de ofensa colectiva de que estava acusado.