O Presidente da República explicou ainda que “ao privilegiar a ida ao Tribunal Constitucional, não seguiu, à partida, o caminho do veto político” e que considera “mais útil saber se há razão para haver dúvidas de constitucionalidade” porque “mais vale prevenir do que remediar”.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu que, neste momento, sobre a lei de estrangeiros, o que interessa “é haver certeza quanto ao direito que se pretende mudar” e que isso “fica esclarecido com a intervenção do Tribunal Constitucional“, acrescentando que, politicamente, “fica para a história” que houve uma maioria que “quis essas soluções e oportunamente será julgada por isso”.
Marcelo Rebelo de Sousa falava aos jornalistas à margem de uma visita ao Teleporto de Santa Maria, nos Açores, após ser questionado sobre o que fará caso o Tribunal Constitucional não concorde com as dúvidas sobre a nova lei de estrangeiros que o fizeram enviar o diploma para o Palácio Ratton.
“Em relação ao debate político, pensarei nisso logo a seguir, ponderarei se sim ou não vale a pena, por uma questão de afirmação pessoal, colocar um entrave político à lei por três semanas, ou por 15 dias, sabendo que vai ser aprovada na volta do correio. Ou se não é possível fazer o mesmo de outra maneira, que é dizer ‘eu promulgo, mas discordo politicamente'”, disse ainda Marcelo Rebelo de Sousa.
Marcelo afirmou também não ter “grandes dúvidas políticas que não tenham a ver com as questões jurídicas suscitadas” e que precisa, para decidir o que fará posteriormente, de perceber se o Constitucional considera que a lei “choca muito com o essencial das ideias da Constituição ou não choca”.
O Presidente da República explicou ainda que “ao privilegiar a ida ao Tribunal Constitucional, não seguiu, à partida, o caminho do veto político” e que considera “mais útil saber se há razão para haver dúvidas de constitucionalidade” porque “mais vale prevenir do que remediar”.
O Presidente da República submeteu, a 24 de julho, ao Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado por PSD, Chega e CDS-PP.
O chefe de Estado pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
Sobre as alterações propostas pelo Governo na lei laboral, Marcelo explicou que o executivo, por ser de direita, dá maior peso, ao contrário dos seus antecessores, aos empresários privados e à competitividade, e que esse é um caminho legitimado nas urnas.
“O povo quer numa certa fase esquerda, experimente-se esquerda. O povo quer noutra fase direita, experimente-se direita. Depois se verá se o povo quer mais direita no futuro ou quer um outro tipo de esquerda no futuro. Isso chama-se democracia”, disse.
O Presidente da República explicou que o seu papel é perceber que ambas as soluções “cabem na Constituição” e fazer o equilíbrio entre a verificação da constitucionalidade e “respeitar a vontade popular”.
Questionado sobre se antevê dúvidas constitucionais, Marcelo disse que “não tem o poder de adivinhar até que ponto um texto que não conhece pode violar a Constituição”, mas que mal conheça as alterações tentará “ser muito rápido para ver se há alguma dúvida”.
A Semana com Observador/Lusa
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