Noutras decisões do Conselho de Ministros, foi aprovada uma mudança na organização da Inspeção do Trabalho, com foco na ilha da Boa Vista, para acompanhar o crescimento económico e o aumento da atividade turística na região.

"Este código vai permitir que o cidadão obtenha uma decisão judicial sobre os seus interesses na administração pública. Se tiver alguma reclamação ou se sentir injustiçado, pode recorrer aos tribunais para fazer valer os seus direitos", explicou, segundo a Lusa, a ministra da Presidência, Janine Lélis.

A medida, que será enviada ao parlamento, visa garantir que os processos administrativos sejam conduzidos de forma justa e transparente.

Além disso, fortalece as competências dos tribunais na fiscalização das ações da administração pública e permite a adoção de medidas cautelares, evitando maiores prejuízos para os cidadãos.

Noutras decisões, prossegue a mesma fonte, do Conselho de Ministros, foi aprovada uma mudança na organização da Inspeção do Trabalho, com foco na ilha da Boa Vista, para acompanhar o crescimento económico e o aumento da atividade turística na região.

Outra alteração é a modificação na lei do sistema de proteção social obrigatória, que amplia o subsídio por internamento de crianças, estendendo-o até aos 12 anos, em vez de o limitar a seis meses, garantindo mais apoio às famílias em situações de doença ou fragilidade.