Atualidade
quinta-feira, 15 outubro 2026
De acordo com o documento citado pela Inforpress, trata-se de um diploma legal que regula a organização e actividade da Administração Pública (AP), definindo o quadro geral a que deverá obedecer a Administração Pública e a actividade administrativa do Estado.
O CPA surge da necessidade de revisão, uniformização e codificação num único diploma de todos os regimes jurídicos que regulam a organização e a actividade administrativa do Estado, cuja disciplina aplicável então existente se encontrava dispersa em vários diplomas, que remontavam todos ao século passado.
A proposta prevê a avaliação e revisão do código no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação, para introdução das alterações que se mostrarem necessárias.
Segundo a mesma fonte, o acto contará ainda com a intervenção do bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, Júlio Martins, do presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Bernardino Delgado, e do Procurador geral da República, Luís José Tavares Landim.
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