Estas afirmações foram feitas no âmbito do III Congresso Internacional de Direito e Segurança Pública, que decorre na Universidade de Cabo Verde (Uni-CV), em que o investigador participou num painel sobre cibersegurança, inteligência artificial e justiça digital.

Durante a sua intervenção, José Rebelo centrou a sua análise nas implicações da vigilância digital e da proteção de metadados, temas que considera estarem actualmente no centro do debate sobre segurança e direitos fundamentais.

Segundo o investigador, embora existam novas ameaças que justificam a adoção de mecanismos de proteção e prevenção, é igualmente necessário assegurar a defesa das liberdades individuais dos cidadãos, através de ações de articulação, controlo e fiscalização, sobretudo quando estão em causa dados considerados sensíveis.

Um dos principais focos da sua intervenção foi a recente lei 09/2026, que estabelece o denominado sistema Táxi Seguro.

Segundo José Rebelo, este sistema integra um conjunto de componentes tecnológicos que envolvem não apenas metadados, mas também outros dados sensíveis relacionados com a vigilância.

O investigador explicou que o sistema recorre a GPS e geolocalização referenciada, na prática, a partir do momento em que um cidadão solicita um serviço de táxi, a sua localização passa a estar associada ao sistema. 

Esta funcionalidade permite ao passageiro acompanhar a aproximação do veículo e ao taxista identificar a localização do cliente.

No entanto, José Rebelo alertou que o sistema associa igualmente o número de IP do utilizador ao seu contacto telefónico, criando um registo permanente de localização e deslocações.

Na sua perspetiva, a combinação destes elementos permite a construção de perfis detalhados sobre os hábitos e a vida privada dos cidadãos.

“O grande problema que enfrentamos relativamente a este conjunto de dados é a própria localização georreferenciada e a combinação dessa informação com outros dados sensíveis”, afirmou.

Entre os dados que suscitam maiores preocupações estão a recolha de imagem, vídeo e voz.

Segundo a mesma fonte, sempre que uma pessoa entra num táxi equipado com o sistema, fica potencialmente sujeita à ativação desses mecanismos, quer por iniciativa do motorista, quer dos centros de comando associados ao sistema, ou até do próprio utilizador.

José Rebelo reconheceu que, do ponto de vista da segurança, a medida pode representar um avanço importante na proteção dos profissionais do sector e dos passageiros.

Contudo, defendeu que existe uma dimensão paralela relacionada com a vigilância que não pode ser ignorada.

Recordou ainda que a Constituição cabo-verdiana estabelece que a recolha de voz e de determinados dados apenas pode ocorrer no âmbito de um processo judicial e mediante autorização judicial, considerando que a utilização arbitrária destes mecanismos pode representar uma limitação excessiva das liberdades individuais.

A Semana com Inforpress