Em conferência de imprensa convocada após três dias de greve no sector, Sofia Lima afirmou que este Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) será o instrumento legal que regulará todas as categorias e enquadramentos da classe.

Segundo explicou, o Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral do Registo Notariado e Identificação (DGNRI) vai continuar a assumir as listas de promoção de alguns funcionários, mas apenas dentro do quadro legal adequado”.

“Não houve recuo. As reivindicações estão assumidas e serão integradas no PCFR, que melhora as condições de todo o pessoal e não apenas dos incluídos nas listas”, sublinhou.

Sofia Lima ainda esclareceu que publicar as listas por despacho ou outro mecanismo fora do PCFR “não surtiria efeito para pagamento” e poderia ser posteriormente revogado por instâncias como o Tribunal de Contas, a Direcção Nacional do Orçamento ou o Tribunal Constitucional.

“Estamos num Estado de direito. Não se pode correr o risco de criar transtornos aos trabalhadores por falta de suporte legal adequado”, afirmou, reforçando que o Governo está obrigado a cumprir o ordenamento jurídico existente.

A directora-geral salientou que a necessidade de enquadramento legal “sempre foi reconhecida”, inclusive pela própria associação sindical que enviou, a 26 de Outubro, as duas listas trabalhadas e uma proposta de alteração ao Estatuto do Pessoal dos Notariados e Identificação.

Após analisar a proposta enviada pelo sindicato, o Ministério concluiu que a prioridade legal é finalizar o PCFR, instrumento que, segundo Sofia Lima, está atrasado, mas que irá assumir integralmente o que foi negociado com os trabalhadores.

Questionada sobre prazos, a directora-geral informou que o consultor responsável tem indicações para concluir o documento “o mais cedo possível”. 

Na reunião de concertação, ficou estabelecido que a proposta do PCFR será apresentada a 31 de Dezembro, com previsão de aprovação até final de Fevereiro de 2026.

Quanto à possibilidade de efeitos retroactivos, adiantou apenas que é possível, mas não deu certezas.

Sofia Lima reiterou que o Governo não vai publicar listas de promoção fora dos procedimentos legais e reiterou que todas as reivindicações serão resolvidas dentro do PCFR.

A Semana com Inforpress