A governante falava durante a audição parlamentar da Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, no âmbito dos trabalhos preparatórios para o debate sobre o Estado da Justiça, previsto para o final de Outubro.

Segundo Joana Rosa, o Governo tem vindo a implementar políticas concretas que visam “melhorar a prestação da Justiça, reduzir a morosidade processual e fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições judiciais”.

A ministra realçou que, desde 2021, o executivo definiu como eixo prioritário a modernização do sector, centrada na implementação do Sistema de Informação da Justiça (SIJ), já operacional em quase todas as comarcas do país.

“Isso quer dizer que houve um esforço e que esse esforço está a ser compensado. Tanto assim é que, ao nível dos processos tramitados na digital, já ultrapassamos os 12 mil processos”, anunciou, afirmando que este avanço é fruto de um esforço conjunto.

Entre as medidas legislativas aprovadas recentemente, a ministra apontou o novo pacote da Justiça, que inclui os estatutos dos magistrados, as leis orgânicas dos tribunais e dos conselhos superiores, a criação de novos juízos, como o de Comércio e de Instrução, e a transformação da Comarca do Sal em Comarca de Acesso Final.

Joana Rosa destacou ainda a importância da aprovação da nova lei de inspecção das magistraturas, que introduz critérios objectivos de avaliação, tendo em conta a complexidade e o volume dos processos.

Outro marco apontado pela ministra foi a criação e consolidação do Instituto de Medicina Legal, já em funcionamento no Palmarejo e prestes a ser transferido para a sua nova sede.

No domínio da reinserção social, Joana Rosa enfatizou as acções desenvolvidas nas cadeias, com a introdução de projectos estruturantes que aliam formação profissional, agricultura e empregabilidade, através da cooperação portuguesa.

Segundo a ministra, o Governo construiu 48 novas celas com melhores condições sanitárias e está a reforçar a aplicação das regras de Mandela, centradas na humanização e dignidade no sistema prisional.

Quanto ao Centro de Mediação e Arbitragem, a titular da pasta da Justiça disse que está a aguardar a publicação da alteração aos estatutos, acrescentando que a plataforma digital está em fase final de implementação e revelou que o Governo prepara uma proposta de arbitragem sucessória.

A Semana com Inforpress