O comunicado, emitido através da rede social do Facebook da câmara municipal, informa que a medida visa a organização do espaço urbano, além de reforçar as normas de higiene e segurança alimentar para a população.

De acordo com a autarquia, conforme avança a Inforpress, a decisão está fundamentada nos artigos 22.º, 203.º e 215.º do Código de Postura Municipal. O comunicado também proíbe a venda em passeios que dão acesso a habitações e em frente a espaços comerciais devidamente licenciados.

A Câmara Municipal ressalta que a iniciativa é um dever para a promoção da saúde pública e do bem-estar dos munícipes, e que o não cumprimento das novas regras será passível de sanções, conforme previsto na lei.