A sentença, proferida pela juíza do TC Ana Reis, datada de 16 de Junho, e a que a Inforpress teve acesso, anula a decisão judicial que havia condenado o Partido Social Democrático (PSD)  e os seus responsáveis, por proposta do Ministério Público, “solidariamente em multa por não prestação de contas de gerência de 2020 e 2021” e a própria extinção do partido.

Decide agora o TC “absolver João Silvestre Além, na qualidade de presidente do Partido Social Democrata,  da infracção que lhe é imputada”, sustentando que “não tem assento parlamentar, pelo que não recebe nenhuma subvenção do Estado”. 

Com isto, deixou claro o TC que “ao não receber nenhuma subvenção do Estado, não pode como é óbvio apresentar conta ao Estado, pelo facto de não ter feito uso de dinheiro público”. 

Lê-se no documento que “não resultou provado que o PSD recebeu subvenção do Estado para o seu funcionamento”. 

Na sua primeira reacção a esta sentença, o coordenador político do PSD, José Rui Além, disse que finalmente fez-se justiça e que a lei foi cumprida “com esta sentença favorável” e que receberam esta decisão do TC "com muita alegria e imensa satisfação”. 

“Fica aqui desmistificada aquela ideia de que os partidos que não recebem do Estado, ou seja, sem representação do Estado têm que apresentar contas. Isto é uma armadilha que o Ministério Público, 'a nova pide crioula', que persegue tudo e todos, como no caso de Amadeu Oliveira, inventou”, argumentou.

Rui Além disse que o partido ficou prejudicado, porquanto a CNE não pagou ao PSD pelos votos conquistados, “numa ilegalidade com a protecção do Tribunal Constitucional”. 

Criticou ainda o jornal A Nação de ter despoletado o caso ao acusar o PSD nessa altura de nunca ter prestado contas ao Estado, mas sem nunca confrontar este partido político, como forma de denegrir a imagem desta força política “por ordens superiores”.

A Semana com Inforpress