Trata-se da reunião da 1ª Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, para aprovação na especialidade da proposta de lei que aprova o Estatuto dos Municípios.

Neste caso, em declarações à imprensa, Janine Lélis destacou que o estatuto a ser aprovado é um instrumento que vai “reforçar significativamente” a descentralização que, segundo a mesma, resultou de uma avaliação dos mais de 33 anos do poder local.

“Acresce novas responsabilidades em termos de participação política, porque traz outros instrumentos que reforçam a democraticidade a nível dos municípios, reforça as competências dos municípios em várias outras áreas que até agora não se verificava”, citou a ministra.

Colocou como exemplos os domínios do combate à pobreza, da planificação em relação ao desenvolvimento do turismo, no reforço das competências em relação às questões ligadas à agricultura, à violência baseada no género, a reinserção social dos reclusos e dos direitos do consumidor.

No caso da violência baseada no género, mencionou que se trata de uma das novas competências dos municípios, entendendo que o poder local fica mais próximo e convive diariamente com questões desta natureza.

Janine Lélis acrescentou ainda que é uma lei que exige uma maioria simples, pelo que espera uma apreciação positiva dos municípios em relação às propostas, adiantando que foi uma discussão aberta.

“Estamos em crer que realmente vamos ter uma nova lei que vai empoderar e robustecer a democracia a nível dos municípios e o funcionamento dos órgãos municipais”, sublinhou a ministra.

A proposta, finalizou, também traz o reforço das assembleias municipais, no sentido de lhes garantir mais autonomia no seu próprio funcionamento.

A Semana com Inforpress