De acordo com um comunicado da Assembleia Nacional, a proposta a ser discutida na generalidade integra um conjunto de reformas curriculares implementadas pelo Governo, que tem por objectivo proporcionar conhecimentos e competências aos estudantes.

Adianta ainda que o diploma vê a classe docente como “importante factor de sucesso dos alunos e pretende resolver as pendências, garantir uma remuneração justa, promover um ambiente equitativo e reestruturar as carreiras”.

Na sessão, que arranca na quarta-feira, vai ser apreciada também a proposta de que cria a renda especial, como contrapartida do direito de utilização, que define a forma de pagamento dos custos da iluminação pública, que procede à terceira alteração às Bases do Sistema Eléctrico.

Esta proposta, também vai ser discutida na generalidade e estabelece que no custeio da iluminação pública os consumidores finais devem comparticipar com base numa taxa sobre o valor do seu consumo pessoal.

“O presente diploma visa consolidar o conceito jurídico do direito de utilização do território municipal, eliminar todas as ambiguidades subsistentes e regulamentar o exercício do direito de utilização”, lê-se na nota.

A Semana com Inforpress