Os beneficiários de pensão de aposentação da Câmara Municipal do Porto Novo, em Santo Antão, exigiram hoje da edilidade a revisão e o imediato pagamento do aumento da pensão de reforma a que têm direito.

Em carta enviada à Inforpress, os aposentados, recorrendo à legislação em vigor aplicável à actualização de pensões do Governo de Cabo Verde, reclamam a revisão e o imediato pagamento do aumento da pensão de reforma a que têm direito.

Segundos estes beneficiários de pensão de aposentação da autarquia, a lei n.º 69/X/2025, de 31 Dezembro, no seu artigo 11.º, procedeu à atualização da pensão dos pensionistas da Administração Pública e do Instituto Nacional de Previdência Social, a taxa mínima de 2 por cento (%), que vigora desde 01 de Janeiro de 2026.

 

“Verifica-se que o referido aumento legal ainda não se encontra reflectido no montante mensal que tem sido pago aos reformados e pensionistas da Câmara Municipal do Porto Novo, gerando uma divergência face ao que é estipulado por lei”, sublinham os aposentados.

Sete meses após a entrada em vigor da legislação sobre a matéria, os aposentados dizem não ter recebido ainda “nenhuma explicação” da parte da autarquia, não obstante algumas reclamações e advertências feitas aos serviços camarários.

Esta situação, segundo a mesma fonte, tem gerado algum desconforto entre os que têm pensões partilhadas entre o Estado e a Câmara Municipal, “porquanto a suportado pelo orçamento do Estado vem sendo processado desde 01 de Janeiro de 2026”.

Os reformados da câmara do Porto Novo, através da carta, reclamam “a verificação urgente” da sua situação e a aplicação imediata do aumento da pensão de reforma, estipulado pela legislação aplicável;

Além disso, exigem o pagamento retroactivo dos valores em falta devidos desde a data de entrada em vigor da lei sobre este assunto.